O princípio democrático marcou o texto constitucional de 1988 ao dispor que todo poder emana do povo. A República Federativa do Brasil constitui-se, portanto, em Estado Democrático de Direito. Sobre o tema, assinale a opção correta:

Analise o trecho a seguir:

"O poder constituinte não está subordinado ao poder constituído, situando-se fora e acima da ordem jurídica em vigor" (BARROSO, 2006).

Os poderes constituídos são agrupados pela doutrina sob a terminologia "poder derivado" e subdivididos em:

a) poder constituído decorrente ou poder derivado decorrente (poder decorrente);

b) poder constituído reformador ou poder derivado reformador (poder reformador).

A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A Constituição de 1988 adotou a forma federada de Estado e a separação das funções dos poderes. Analise a afirmação a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

A descentralização do exercício do poder político e a capacidade de autoadministração dos entes federados conferem aos municípios a competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência.

O professor José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em normas: de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada. A partir da teoria clássica do professor citado, classifique o art. 156-A, da CF, citado a seguir:

"Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios".

Assinale a alternativa correta:

O sistema tributário originário, concebido na ordem constitucional de 1988, previa um complexo sistema emaranhado de tributação incidente sobre o consumo entre: (a) a União, com competência para instituir o IPI e as contribuições para seguridade social; (b) os Estados-membros, contemplados pelo ICMS; (c) os Municípios com a instituição do ISS; e (d) o Distrito Federal, acumulando as competências estaduais e municipais. A Emenda Constitucional nº. 132/2023 promoveu mudanças nessa sistemática. Analise as alternativas que seguem e assinale a correta:

Sobre as disposições constitucionais vigentes que tratam da tributação e orçamento, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 está em contínuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. A propósito do Poder Constituinte Originário e os Poderes Derivados (reformador e decorrente), analise as assertivas a seguir:

I. O poder de reformar a Constituição encontra-se vinculado às disposições constitucionais e deve ser exercido como forma de atualizar o texto constitucional às dinâmicas sociais, mantendo sintonia com a realidade que está sendo normatizada.

II. No momento de elaborar as Constituições Estaduais, o poder reformador deverá respeitar os limites expressos e implícitos estabelecidos pela própria Constituição, tendo em vista ser um poder que possui natureza política, condicionada e subordinada.

III. No momento de deliberar sobre as emendas constitucionais, o Congresso Nacional deverá respeitar os limites estabelecidos pela própria Constituição, sendo vedado projeto de emenda constitucional proposto pela iniciativa popular.

IV. A teorização do Poder Constituinte Originário teve como grande colaborador a figura do abade Emmanuel de Sieyès que, alguns meses antes da Revolução Francesa, publicou um panfleto intitulado, em português, "A Essência da Constituição", em que o Poder Constituinte tem como titular a nação.

É correto o que se afirma em:

Constituição é um termo polissêmico, com várias raízes localizadas em horizontes temporais diacrônicos e em espaços geográficos e culturais diferenciados. A partir das concepções ou acepções e classificações de Constituição, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Ferdinand Lassalle, em seu conceito sociológico, defendia a legitimidade da Constituição a partir de seu reflexo como a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Já Carl Schmitt entende a Constituição em seu sentido político, como decisão política do titular do poder constituinte.

(__) A Constituição Brasileira de 1988: a) quanto à sua correspondência com a realidade, critério ontológico criado por Karl Loewenstein, é semântica, sendo incapaz de reproduzir a realidade política e social do Estado, mas almeja alcançar esse objetivo; b) quanto a sua origem, é promulgada, fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo.

(__) As constituições podem ser classificadas em constituições em sentido formal ou material. O Brasil adota o primeiro sentido, em que constituição é o conjunto das normas com forma de constituição, no sentido das normas elaboradas pelo poder constituinte e agregadas pelo poder de reforma constitucional, dotadas de hierarquia constitucional.

(__) Para Meireles Teixeira, na acepção culturalista, a Constituição é um fato cultural produzido na sociedade e congrega os sentidos sociológico, político e jurídico, surgindo a Constituição ideal que é condicionada pela sociedade, mas não é condicionante dela.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A supremacia da Constituição é o imperativo em que se firma o direito constitucional contemporâneo. A supremacia constitucional decorre de fundamentos históricos, lógicos e dogmáticos que se extraem de diversos elementos, dentre os quais a posição de preeminência do poder constituinte sobre o poder constituído, a rigidez constitucional, a presença de cláusulas pétreas como limites materiais ao poder reformador e a sua vocação de permanência. Sobre o imperativo da supremacia da Constituição, assinale a alternativa correta:

A reforma tributária, após ampla discussão nas Casas Legislativas, foi aprovada com a alteração no bojo da Constituição. Contudo, sua implementação não será imediata, havendo algumas disposições acerca dos prazos fiscais. Diante desse cenário de mudanças paulatinas no sistema constitucional-tributário, assinale a opção correta: