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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública, sendo analisados os critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei; enquanto o atributo da presunção de veracidade estabelece que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela administração pública.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Estão relacionadas ao poder hierárquico as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores, de anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes, bem como de avocar atribuições não privativas.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Fortaleza-CE
A contratação de serviços de arquitetura por órgãos públicos não se submete a Lei n.º 14.133/2021. por serem considerados serviços especializados.
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Disciplina: Direito Administrativo
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A gestão de contratos por parte da administração pública deve prever etapas de fiscalização de entregas.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Veta-se a utilização de sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia.
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Disciplina: Direito Administrativo
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O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação admitidas no Brasil.
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Disciplina: Direito Administrativo
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Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.
Entre as vedações aplicadas as contratações públicas inclui-se a distinção, por parte do agente público, quanto à sede dos licitantes.
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