Prova Completa: Advogado (Pref. Fortaleza-CE - IMPARH

2362697 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

A respeito das partes e procuradores na Justiça do Trabalho, assinale a opção CORRETO.

A

Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

O jus postulandi das partes poderá ser exercido nas varas do trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho.

C

Nos dissídios coletivos é obrigatória a assistência por advogado aos interessados.

D

Ao advogado que atue em causa própria não serão devidos honorários de sucumbência.

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2362696 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Assinale o item CORRETO no tocante ao rito sumaríssimo no dissídio individual trabalhista.

A

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

B

Será deferida intimação de testemunha que, mesmo não comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

C

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

D

As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de dois dias.

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2362695 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Execução em geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)

No tocante ao processo de execução do Direito Processual do Trabalho, assinale a opção CORRETA.

A

Havendo concordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.

B

Na penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o magistrado deve assegurar necessária ciência prévia do ato ao executado para assegurar o respeito aos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório.

C

Com amparo no princípio do favor debitoris, o executado não faz jus a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.

D

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.

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2362694 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Considerando o entendimento do TST sobre a ação rescisória no Direito Processual do Trabalho, assinale a opção CORRETA.

A

Considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

B

É admitido o amplo reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, em todas as hipóteses de cabimento.

C

A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

D

A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda é considerada prova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

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2362693 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Princípios de Direito Processual do Trabalho

A partir da reforma trabalhista e das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a respeito do princípio constitucional da indispensabilidade do advogado, marque a assertiva CORRETA.

A

O jus postulandi é aplicável a todos os recursos da seara trabalhista.

B

O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

C

Com o adento da reforma trabalhista, o jus postulandi foi mitigado, limitando-se à primeira instância.

D

O jus postulandi das partes é aplicável às Varas do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança.

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2362692 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Consoante à orientação jurisprudencial sumulada do TST, marque o item CORRETO, em caso de equiparação salarial.

A

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

B

É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

C

A cessão de empregados exclui a equiparação salarial.

D

Não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual.

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2362691 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Em relação ao direito a férias e sua duração, marque o item CORRETO.

A

O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório não será computado no período aquisitivo das férias.

B

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

C

O período das férias não será computado como tempo de serviço.

D

Será considerada falta ao serviço, para os efeitos de férias, a ausência do empregado durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social.

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2362690 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de Greve

Em relação ao direito de greve e os serviços essenciais, assinale o item CORRETO.

A

Em todos os setores de trabalho, é obrigatória a comunicação prévia do movimento de greve aos empregadores e usuários com a antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.

B

Conforme entendimento do TST, não é abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

C

Não se consideram essenciais as atividades médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

D

Atividades médico-periciais relacionadas à caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial no Estatuto da Pessoa com Deficiência, consideram-se serviços essenciais.

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2362689 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do Menor

Álisson Raphael, adolescente contando com dezessete anos de idade, se submeteu ao processo seletivo para exercício de atividade laboral como auxiliar no armazenamento de botijões de gás, os quais seriam expostos para a comercialização em um posto de gasolina do Bairro São João do Tauape, em Fortaleza. Considerando a situação acima relatada, o adolescente Álisson Raphael:

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2362688 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

À luz da orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do STF, julgue o item CORRETO, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego entabulada pela Administração Pública.

A

Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.

B

Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, tampouco ao salário relativo aos serviços prestados, ante a inconstitucionalidade perpetrada.

C

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

D

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.