A Lei Complementar Municipal nº 276/2017 estabelece os usos residenciais para a aplicação dos dispositivos da referida lei. De acordo com o Art. 71 esses usos são, entre outros, Habitacional:

I. Semifamiliar.

II. Coletiva.

III. De Uso Transitório.

Quais estão corretos?

A Lei Complementar Municipal nº 276/2017 estabelece que áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu são divididas em zonas, podendo essas serem divididas em setores. Assim, segundo o Art. 30 da referida lei, as Zonas Residenciais se classificam em Zona Residencial, EXCETO:

Segundo o Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 276/2017, a divisão do território do Município, visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, da topografia e da infraestrutura existente, através da criação de zonas e setores de uso e ocupação do solo e adensamento diferenciados, denomina-se:

A Lei Municipal nº 4.953/2020 define que o órgão de fiscalização municipal competente para a apuração da infração poderá converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou por meio de doação de bens para utilização exclusiva nos serviços de fiscalização, e monitoramento ambiental, sempre em valor equivalente à penalidade aplicada. Segundo as disposições do Art. 87 da referida lei, a conversão da penalidade de multa em doação de bens não poderá exceder o montante de do valor da penalidade aplicada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Art. 4º da Lei Municipal nº 4.953/2020, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, estabelece o processo administrativo para apuração das infrações e dá outras providências, analise as seguintes assertivas, relativas às sanções administrativas que são aplicadas nos casos de infrações ambientais, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.

( ) Advertência.

( ) Multa mensal.

( ) Suspensão de venda e fabricação do produto.

( ) Apreensão dos produtos e subprodutos da fauna silvestre e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na infração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as definições, para efeito do Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais de Foz de Iguaçu, os animais mantidos junto a pessoas, constituindo um elemento de interação afetiva ou psicológica no dia a dia, passíveis de coabitar com o homem, incluindo animais da fauna nativa ou exótica cuja criação e manutenção seja admitida na forma da Lei, são denominados animais:

A Lei Complementar Municipal nº 342/2020 dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. Segundo o Art. 2º da referida lei, entende-se por poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades e/ou empreendimento que, entre outras, direta ou indiretamente:

I. Prejudique a saúde, o sossego, a segurança e o bem-estar da população.

II. Crie condições adversas às atividades sociais e econômicas.

III. Afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Segundo a referida lei, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. Sendo assim, entre as penas restritivas de direitos está a da prestação de serviços à comunidade, que consiste:

A Lei Federal nº 6.938/1981 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, e está sujeito à TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII da referida lei. Sendo assim, com base no Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos naturais definidos no referido Anexo, assinale a atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais classificada com PP/GU PEQUENO.

Segundo o Art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 342/2020, são instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, entre outros:

I. Conselho Regional de Medicina Veterinária do RS – CRMV-RS.

II. Conselho Municipal do Meio Ambiente.

III. Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Quais estão corretos?