A desconsideração da personalidade jurídica:

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:

Analise as seguintes assertivas:

I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.

II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.

III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.

Quais estão corretas?

Não é objeto de ação popular a anulação de ato lesivo:

Determinado cidadão tem interesse em obter conhecimento sobre informações a ela relativas, constantes de banco de dados de um órgão público. O pedido lhe é negado na via administrativa. O cidadão, então, resolve recorrer ao Judiciário para garantir este direito. Para tanto, será utilizado:

Como é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização?

Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa:

I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo.

II. Essa Lei tem natureza de norma penal.

III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau.

Quais estão corretas?

É princípio da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993):

De acordo com o Plano Diretor do Município de Giruá, quanto à Assistência Social, uma das diretrizes é consolidar uma Política Municipal de Assistência Social como direito do cidadão e dever do:

Para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Giruá, no caso de Apolinário ficar em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para o exercício de seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, ele será: