Um município decide publicar, em portal de dados abertos, planilha com nome completo, CPF, endereço, diagnóstico, resultado de exames e medicação de todos os usuários acompanhados por HIV, tuberculose e hanseníase, sob o argumento de que dados abertos exigem máxima granularidade e acesso irrestrito. Paralelamente, a gestão reduz o Programa SUS Digital à compra de equipamentos de informática para as unidades básicas. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A Secretaria Municipal de Saúde encaminhou a Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Legislativo antes de concluir o Plano Municipal de Saúde. A Programação Anual de Saúde foi enviada ao Conselho após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Relatório Anual de Gestão do exercício anterior ainda não havia sido submetido ao Conselho em 30 de março do ano seguinte. A gestão sustenta que a regularidade orçamentária formal é suficiente e que o planejamento sanitário pode ser ajustado após a execução financeira. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Após enchente de grande magnitude, três unidades básicas de saúde ficam fisicamente inoperantes. Pessoas com doenças crônicas perdem medicamentos; famílias são deslocadas para abrigos coletivos; há risco iminente de leptospirose, doenças diarreicas e arboviroses; e gestantes perdem o acompanhamento pré-natal. A gestão cogita suspender a atenção primária até a reconstrução física das unidades e concentrar a resposta sanitária nos hospitais da rede. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Cinco municípios limítrofes constituem uma Região de Saúde. Um deles exige instalar, isoladamente, serviço de alta complexidade oncológica no próprio território, embora o Mapa da Saúde indique referência regional estruturada em município vizinho, com escala assistencial, equipe especializada e financiamento pactuado nas Comissões Intergestores. O argumento apresentado é que a integralidade obriga cada município a ofertar todos os serviços do SUS em seu próprio território. Analise as afirmativas a seguir:

I.A integralidade pode ser garantida pela Rede de Atenção à Saúde regionalizada e hierarquizada, com responsabilidades pactuadas, referências, contrarreferências e financiamento, sem exigir autossuficiência municipal absoluta.
II.A existência de referência regional pactuada elimina a responsabilidade sanitária do município de residência do usuário referenciado.
III.As Comissões Intergestores são instâncias de pactuação interfederativa e não podem ser desconsideradas sob o argumento de autonomia municipal para criação de serviços de alta complexidade.

É correto o que se afirma em:

Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a área financeira de um município pretende computar como ações e serviços públicos de saúde: remuneração de servidores ativos da vigilância epidemiológica; reforma de unidade básica; aquisição de imunobiológicos; capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias de servidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana; campanha publicitária genérica; e despesas de assistência social. Pretende ainda excluir da base de cálculo receitas de impostos vinculadas a fundos municipais. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Pessoa em situação de rua, com tuberculose ativa, interrompe repetidamente o tratamento em decorrência de insegurança alimentar, ausência de documentação civil, medo de discriminação institucional, uso problemático de álcool e violência no território de circulação. A equipe de saúde discute se deve condicionar a continuidade do tratamento à adesão prévia e formal ao serviço socioassistencial de referência. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Uma secretaria municipal de saúde propõe substituir a educação permanente por treinamento informal sem supervisão pedagógica, utilizar estudantes e residentes para cobrir escala assistencial ordinária sem supervisão compatível, permitir que cargos de chefia e direção técnica sejam exercidos em regime parcial para acúmulo com funções privadas, e suspender o recebimento de atividades de ensino e pesquisa nas unidades públicas, sob alegação de risco à produtividade assistencial. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Uma prefeitura pretende instituir um sistema municipal de gestão da ética. A minuta inicial prevê comissão subordinada ao gabinete do prefeito, atuação voltada à punição rápida, divulgação nominal de investigados durante a apuração e ausência de formação dos servidores. A procuradoria recomenda redesenhar o modelo para que a gestão da ética seja normativa, preventiva, consultiva, formativa, apuratória e monitorável. Considere as etapas institucionais a seguir:

1.Definir normativo próprio e código de conduta, com princípios, deveres, vedações e vínculo com a finalidade pública. 
2.Estabelecer fluxo de triagem e apuração com decisão fundamentada, contraditório, reserva durante a apuração e encaminhamento a órgãos competentes quando cabível.
3.Monitorar a gestão da ética, avaliar resultados, propor aprimoramentos e preservar a transparência sem exposição indevida de pessoas.
4.Instituir comissão com composição, mandato, apoio técnico e garantias de funcionamento independente do gabinete.
5.Prever função consultiva, orientação a dirigentes e servidores, capacitação e canais regulares de encaminhamento de dúvidas e relatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência institucional correta:

Uma prefeitura implanta teletrabalho parcial para equipes administrativas. Após três meses, surgem queixas de mensagens interpretadas como ríspidas, reuniões substituídas por cobranças em aplicativos, sensação de isolamento, metas incompatíveis com a equipe reduzida e perda de cooperação entre setores. A gestão pretende revisar o modelo. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O teletrabalho exige pactuação explícita de canais, horários e espaços de fala, pois a comunicação virtual amplia risco de interpretação equivocada e enfraquecimento dos vínculos.
(   ) A perda de cooperação no trabalho remoto deve ser tratada como falha individual do servidor que relata sofrimento, sem revisão do modo de organizar o trabalho.
(   ) Metas de produtividade podem orientar a gestão quando compatibilizadas com carga real de trabalho, recursos disponíveis e saúde psicossocial da equipe.
(   ) Reconhecimento, pertencimento e cooperação têm dimensão organizacional; tratá-los como gentileza pessoal esvazia sua função na saúde do coletivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No âmbito da Administração Pública, a garantia da segurança dos dados e das comunicações digitais é pautada por princípios fundamentais que asseguram a validade jurídica e a proteção contra acessos indevidos. Sobre esses conceitos e suas aplicações práticas, assinale a alternativa correta: