Não é um exemplo de obrigação tributária acessória:

A interdição de estabelecimento comercial em vista de irregularidade é um exemplo de que espécie de atos administrativos?

A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua. Estamos nos referindo a qual princípio da administração pública?

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da lei nº 8.429/92, exceto:

É o ato administrativo que já exauriu os seus efeitos. Ele se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial. Trata-se de:

Consiste no regime jurídico específico, imposto por ato administrativo unilateral de cunho singular, quanto ao uso e fruição de determinado bem imóvel e consistente em dever de suportar e de não fazer, podendo gerar direito de indenização. Trata-se de:

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é de competência:

O Imposto Sobre Operações de Crédito, possui uma alíquota máxima de:

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, exceto:

Os agentes públicos de qual nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos?