A Lei nº 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e prevê a atuação articulada de diferentes órgãos públicos, incluindo os serviços da assistência social. Nesse contexto, analise as sentenças abaixo:
I.A violência doméstica e familiar contra a mulher compreende, entre suas formas, a violência patrimonial, entendida como conduta de retenção, subtração ou destruição parcial de seus objetos, bens e recursos econômicos.
II.Entre as medidas integradas de prevenção previstas na lei está a promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero e raça, para a sistematização de dados sobre as causas e as consequências da violência doméstica.
III.O atendimento à mulher em situação de violência doméstica compete privativamente aos órgãos de segurança pública, sendo vedada a inclusão da ofendida em programas assistenciais dos entes federados.

É correto o que se afirma em:

A gestão da informação no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) apoia-se em sistemas nacionais que registram dados sobre famílias, serviços e unidades. Sobre esses sistemas de informação, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(   ) O Cadastro Único para Programas Sociais constitui instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, utilizado para a seleção de beneficiários de programas sociais do Governo Federal.
(   ) O Censo SUAS consiste em processo de coleta anual de informações sobre as unidades da rede socioassistencial, os conselhos e os órgãos gestores, subsidiando o planejamento e o monitoramento da política.
(   ) O Registro Mensal de Atendimentos destina-se ao cálculo do valor dos benefícios eventuais concedidos pelo município, substituindo a escrituração contábil do Fundo Municipal de Assistência Social.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009, organiza e padroniza os serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), considerando os diferentes níveis de proteção social. Com base nessa organização, analise a afirmativa a seguir e preencha corretamente as lacunas:
Os serviços socioassistenciais são organizados de acordo com os níveis de proteção social, contemplando a Proteção Social __________, que inclui, por exemplo, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); a Proteção Social Especial de __________ Complexidade, que compreende, entre outros, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); e a Proteção Social Especial de __________ Complexidade, que inclui serviços como o Acolhimento Institucional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta para o preenchimento das lacunas:

A Vigilância Socioassistencial é reconhecida como uma das funções da política de assistência social, ao lado da proteção social e da defesa de direitos. No âmbito municipal, sua estruturação subsidia o planejamento da oferta de serviços e a organização da rede socioassistencial.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o objeto da Vigilância Socioassistencial no Sistema Único de Assistência Social:

Leia o estudo de caso a seguir:
Uma senhora de 66 anos procura o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de um município de médio porte relatando que não possui vínculo previdenciário, nunca contribuiu para a Previdência Social e reside com a filha desempregada e dois netos. A renda mensal do grupo familiar é composta por um trabalho informal da filha, resultando em renda per capita inferior a um quarto do salário-mínimo. A assistente social responsável realiza o atendimento e orienta a família quanto ao acesso a um benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.

Com base no caso apresentado e na Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 estruturou a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em seu artigo 194, parágrafo único, a Constituição estabelece os objetivos que devem orientar a organização da seguridade social pelo poder público.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos da organização da seguridade social previstos no texto constitucional:

Considerando o Código de Ética Profissional do Assistente Social e a atuação profissional em órgão gestor da política de assistência social, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I.No exercício de suas atribuições, o assistente social deve preservar o sigilo das informações obtidas em razão de sua atuação profissional, observando as hipóteses previstas no Código de Ética para eventual revelação de informações sigilosas.
PORQUE
II.É direito do assistente social ter acesso às informações institucionais necessárias ao exercício de suas atribuições profissionais, observados os princípios e normas que regulamentam sua atuação.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece um conjunto de direitos destinados a assegurar a proteção integral e a promoção da dignidade da pessoa idosa. Considerando as disposições do art. 2º da Lei nº 10.741/2003, analise o trecho a seguir e preencha corretamente as lacunas:
A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à ______, sem prejuízo da proteção integral assegurada pelo Estatuto, garantindo-se todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua _____ física e mental e para seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de _____ e dignidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Leia o estudo de caso a seguir:
Uma assistente social ocupante de cargo efetivo na Secretaria Municipal de Assistência Social é designada para compor equipe responsável pela reformulação do Plano Municipal de Assistência Social. No decorrer dos trabalhos, é solicitada a coordenar a elaboração do documento, a realizar o levantamento de indicadores sociais do território e a emitir parecer técnico sobre a matéria, para subsidiar a deliberação do conselho. A profissional consulta a legislação que regulamenta a profissão para verificar a compatibilidade dessas atividades com suas competências.

Com base no caso apresentado e na Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa correta:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) estabelece princípios, diretrizes, objetivos e formas de organização da assistência social no Brasil, orientando sua implementação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Com base nas disposições da PNAS/2004, julgue as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(   ) A assistência social possui caráter contributivo e sua oferta é condicionada ao pagamento prévio de contribuições pelos usuários.
(   ) A PNAS/2004 estabelece que a assistência social deve ser organizada de forma centralizada, concentrando no governo federal a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
(   ) A PNAS/2004 estabelece que a participação da sociedade na formulação e no controle das ações da assistência social ocorre de forma consultiva, sem mecanismos de deliberação ou controle social.

A sequência correta, de cima para para baixo, é: