A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece conceitos que orientam a atuação do poder público na remoção de barreiras e na promoção da acessibilidade, com repercussão direta no planejamento dos serviços públicos municipais.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de desenho universal previsto na Lei nº 13.146/2015:

Leia o estudo de caso a seguir:
Uma equipe de referência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social acompanha uma família cuja criança de 9 anos apresenta faltas reiteradas à escola e sinais de negligência nos cuidados básicos. Após estudo social, verifica-se que a família vive em situação de pobreza, sem acesso a benefícios socioassistenciais, e que a genitora manifesta interesse em manter a criança sob seus cuidados. A equipe discute os encaminhamentos cabíveis com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com base no caso apresentado e na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando as disposições da referida Lei acerca da definição de organização da sociedade civil, analise o trecho a seguir e preencha corretamente as lacunas:
A organização da sociedade civil é uma entidade privada __________, que não distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique __________ na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de __________ ou __________.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta para o preenchimento das lacunas:

Além do controle social do Programa Bolsa Família, são ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme suas atribuições:
I.Elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento.
II.Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação.
III.Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno.
IV.Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos.

É CORRETO o que se afirma

A trajetória administrativa de Guaraciaba evidencia mudanças na organização territorial do Extremo Oeste de Santa Catarina. Antes de alcançar autonomia municipal, a localidade esteve vinculada a São Miguel do Oeste e foi elevada à condição de distrito em 1956; posteriormente, a Lei Estadual nº 733, de 20 de julho de 1961, criou o Município de Guaraciaba, cuja instalação ocorreu em 1º de outubro daquele ano. Considerando essa trajetória político-administrativa, qual interpretação explica corretamente a formação do município?

A relação entre pacientes, profissionais e serviços de saúde envolve questões relacionadas à autonomia, informação, privacidade e participação nas decisões terapêuticas. Em abril de 2026, foi criado um estatuto que reuniu regras destinadas a disciplinar direitos e responsabilidades aplicáveis aos cuidados prestados por serviços e profissionais de saúde. Considerando a abordagem deste estatuto, qual alternativa caracteriza corretamente essa inovação normativa?

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba estabelece diretrizes que devem ser observadas na organização dos planos de cargos e carreiras do serviço público municipal, relacionando aspectos remuneratórios e de desenvolvimento funcional à legislação aplicável. Com base no Art. 83 da Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(   ) A remuneração assegurada aos funcionários públicos deve ser compatível com o mercado de trabalho correspondente à respectiva função.
(   ) A progressão funcional deve observar compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável.
(   ) Os planos de cargos e carreiras podem estabelecer remuneração independentemente das condições do mercado de trabalho da função exercida. 
(   ) A compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável constitui exigência relacionada à progressão funcional prevista no dispositivo.
(   ) O dispositivo condiciona a progressão funcional exclusivamente ao tempo de serviço, afastando a necessidade de compatibilização com outras normas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considere o período destacado no texto: "O patrimônio arquitetônico e ambiental da fazenda preserva importantes marcas desse período histórico." A respeito da estrutura sintática desse período, assinale a alternativa correta.

Leia o trecho: "A pesquisa, que segue perspectiva linguística, destaca o fato de, apesar da falta de consenso entre os teóricos sobre essas normas, em geral a gramática brasileira mais disseminada trazer obrigações quanto à colocação de pronomes, o que não ocorre da mesma forma na gramática portuguesa." Considerando o emprego da pontuação no período, assinale a alternativa correta.

Considerando as informações apresentadas no texto e as regras de colocação dos pronomes oblíquos átonos, analise as afirmações a seguir.
I.Em "dê-me um cigarro", ocorre ênclise, pois o pronome oblíquo átono aparece posposto ao verbo.
II.Em "me dá um cigarro", ocorre próclise, uma vez que o pronome oblíquo átono está colocado antes do verbo.
III.Em "nunca te vi", o advérbio de negação "nunca" favorece a próclise, levando o pronome "te" a ocupar posição anterior ao verbo.
IV.Em "nunca vi-te", a posição do pronome está de acordo com a regra apresentada no texto, pois, diante de palavra de sentido negativo, a ênclise é obrigatória.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações corretas.