Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Guararapes-SP - VUNESP

Pode ser considerada zona urbana, para fins de lançamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a definida em lei municipal que contenha

A

sistema de esgotos sanitários e transporte coletivo.

B

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e coleta de lixo domiciliar.

C

escola primária e posto médico a uma distância máxima de 6 (seis) quilômetros do imóvel.

D

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e abastecimento de água.

E

posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros e área de convivência comum (praça).

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965230 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Um tributo regularmente instituído mediante lei publicada no dia 31 de dezembro de 2017 poderá ser cobrado

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965229 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

O tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição denomina-se

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965228 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre

A

as importações de serviços.

B

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

C

os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, que o pagamento seja feito por residente no exterior.

D

o serviço prestado por Microempreendedores Individuais.

E

serviços de natureza médico-odontológica destinados às populações carentes que tenham renda média inferior a 2 salários-mínimos mensais.

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965226 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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ConceitosConceito de Tributo

É correto afirmar que Tributo é toda prestação

A

compulsória, em dinheiro ou em prestação de serviços, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, cuja natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

B

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

C

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.

D

pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

E

pecuniária facultativa, em dinheiro ou em prestação de serviços, bem como a sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária e cuja natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

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964993 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

A

pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

C

a base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, apurado mediante estimativa elaborada por corretor de imóveis.

D

na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

E

pode ser progressivo, em razão do número de propriedades do contribuinte, podendo, caso este possua mais de dez imóveis, chegar a uma alíquota máxima correspondente a 20% do somatório do valor venal de suas propriedades.

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964991 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada corresponde ao conceito legal de

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964988 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

O serviço público de iluminação pública pode ser classificado como

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964987 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

O atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública, desde que exista previsão legal ou urgência, decidir e executar materialmente e de forma direta suas decisões por seus próprios meios, sem a necessidade de autorização judicial, é denominado