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Gadotti, in Gadotti e Romão (orgs. 2001) argumenta que
não deve existir um padrão único que oriente a elaboração do projeto de nossas escolas. “Não se entende (…)
uma escola sem autonomia, autonomia para estabelecer
o seu projeto e autonomia para executá-lo e avaliá-lo.
A autonomia e a gestão democrática da escola fazem
parte da própria natureza do ato pedagógico.” Libâneo
(2004), buscando superar os problemas em torno da
autonomia, afirma que ela precisa ser
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Nos termos do Estatuto das Cidades (Lei nº
10.257/2001),
para fins de determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, considera-se
subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja
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O Plano Diretor do Município de Guararapes, em sua
versão vigente, estabelece zonas de Corredores de Comércio e Serviços Incômodos (CSSI) e de Corredores
de Comércio e Serviços Diversificados (CSSD) e respectivos parâmetros urbanísticos – lote mínimo, taxa
de ocupação, coeficiente de aproveitamento e outros.
Pelo zoneamento ali estabelecido, usos como transportadoras, garagens de ônibus e comércio atacadista são
enquadrados como
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O Plano Diretor do Município de Guararapes (art.11)
define como Zona de Expansão Urbana de Interesse
Social
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A fiscalização municipal recebeu denúncia de obra sendo executada sem autorização, em imóvel residencial
regularmente ocupado. Em vistoria, constatou-se que se
trata de um telheiro de formato triangular, com 5 m x 5 m
de lado, sendo as duas dimensões correspondentes a
dois lados do triângulo, adjacentes e ortogonais entre si.
A obra está sendo executada em condições técnicas e de
segurança adequadas e não invade recuos obrigatórios.
Nessas condições,
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Segundo a Lei Federal nº
10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que
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Uma violação às normas do Código de Posturas do
Município de Guararapes estará sujeita à lavratura de
auto de infração
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Um empreendedor irá implantar um loteamento urbano
situado a montante (rio acima), em relação a um bairro existente da cidade de Guararapes. Com relação aos efeitos
do loteamento a jusante (rio abaixo), no que diz respeito
ao dimensionamento das redes de águas pluviais, o Plano
Diretor do Município de Guararapes, em seu Capítulo III –
Do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, Seção I – do
parcelamento – estabelece que
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A construção de uma residência em área urbana do município de Guararapes foi paralisada, e o proprietário
o fez de modo que as partes concluídas, em conjunto,
estão em condição de serem utilizadas com segurança, e
preenchem os mínimos fixados pela lei quanto às partes
essenciais do edifício. O “habite-se”
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Uma gleba de terras, com formato retangular e dimensões 1 km x 1,2 km, em área de expansão urbana de um
município do Estado de São Paulo, será loteada para fins
urbanos. Pela legislação aplicável, a aprovação desse
projeto cabe
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