A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Em conformidade com o art. 8º, "assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico, é dever do/da: .

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm)

Marque a alternativa com dados coerentes, corretos e completos para completar o enunciado.

A "Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais", estabelece:

I.Toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem, toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas.

II.Os sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade de tais características e necessidades.

III.Aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular, que deveria acomodá-los dentro de uma Pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades, sempre orientados e acompanhados dos pais e/ou responsáveis.

IV.Escolas regulares que possuam tal orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos, além disso, tais escolas proveem uma educação efetiva à maioria das crianças e aprimoram a eficiência e, em última instância, o custo da eficácia de todo o sistema educacional.

Estão coerentes com o conteúdo da "Declaração de Salamanca", apenas:

Em conformidade com a Lei nº 16.036/2013 Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Espectro Autista.

Analise as informações com V(Verdadeiro) ou F(Falso).

(__)A pessoa com transtorno do espectro autista tem direitos: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, b) o atendimento multiprofissional, c) a nutrição adequada e a terapia nutricional, d) os medicamentos, e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

(__)O estudante com transtorno do espectro autista, com sintomatologia exacerbada, incluído nas classes comuns do ensino regular, terá direito a um segundo professor de turma.

(__)A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Marque a alternativa CORRETA.

Sobre a "Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência" foi originada do/a: .

Marque a alternativa com dados corretos para completar corretamente o enunciado.

Analise o que se enuncia sobre o objetivo geral da disciplina "Educação Inclusiva": "Compreender e identificar as características individuais das pessoas com deficiência, contribuindo com a equipe pedagógica multidisciplinar na identificação de suas possibilidades de desenvolvimento bem como: de ensino e de aprendizagem".

Marque a alternativa com os dados corretos e completos para preencher a lacuna do enunciado.

A educação inclusiva demanda e envolve a ação direta de diferentes atores e esferas sociais que se relacionam de modo interdependente, numa perspectiva de rede. Projetos de educação inclusivos se tornam consistentes e sustentáveis com ações contínuas relacionadas a cada uma das seguintes dimensões: políticas públicas, gestão escolar, estratégias pedagógicas, famílias e parcerias.

Nessa perspectiva, entende-se que a Educação Inclusiva visa à/ao:

Direitos humanos são direitos de todos, embora se façam necessárias nuances específicas para grupos mais vulneráveis e antes relegados à periferia dos fatos. Sob a égide dos direitos humanos, estas pessoas estarão em condições de . Por esta razão, em amplo consenso bem trabalhado pela Organização das Nações Unidas - ONU nasceu a primeira convenção internacional do milênio. E o Brasil faz parte do processo de construção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo apoiado e contribuído em todas as etapas da elaboração desse tratado, desde 2002.

(http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download

&alias=424-cartilha-c&category_slug=documentos-pdf&Itemid=30192) - (p.7)

Marque a alternativa com expressão que preenche coerentemente a lacuna do texto.

A educação inclusiva pode ser entendida como uma concepção de ensino contemporânea que tem como objetivo garantir o direito de todos à educação. Educação Inclusiva implica a transformação da cultura, das práticas e das políticas vigentes na escola e nos sistemas de ensino, de modo a garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos, sem exceção. (Adaptado)

É importante conhecer os "Princípios da Educação Inclusiva" sem considerar apenas o que se enuncia na alternativa:

A inclusão de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em escolas comuns de ensino regular ampara-se na Constituição Federal/88 que define em seu "a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", garantindo, no , o direito ao "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência". Ainda em seu , a Constituição Federal estabelece que: "O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional, II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público".

(http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download

&alias=15898-nott04-secadi-dpee-23012014&Itemid=30192) - (p.1)

Marque os artigos que preenchem CORRETA e respectivamente as lacunas do texto:

A Nota Técnica nº 24, 2013/MEC/SECADI/DPEE, data: 21 de março de 2013. Assunto: Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012.

Conforme está escrito na Nota Técnica enunciada, "O serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção". Dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio:

I.Destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social.

II.Justifica-se quando a necessidade específica do estudante não for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.

III.Não é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional especializado, mas articula-se às atividades da aula comum, da sala de recursos multifuncionais e demais atividades escolares.

IV.Deve ser periodicamente avaliado pela escola, juntamente com a família, quanto a sua efetividade e necessidade de continuidade.

Estão em conformidade com a Nota Técnica enunciada: