Os serviços públicos são atividades assumidas pelo Estado para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade sob regime jurídico de direito público. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A prática de atos de improbidade administrativa sujeita o agente público às sanções legalmente previstas nos casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. Considerando esse contexto normativo, analise as afirmativas a seguir.

I.A condenação por ato de improbidade administrativa que gera lesão ao erário exige a comprovação do dolo do agente público envolvido.
II.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas cumulativamente pela autoridade judiciária competente.
III.O mero exercício de funções administrativas com interpretação divergente da lei, sem comprovação de má-fé, configura ato de improbidade por omissão.

Está correto o que se afirma em:

A Administração Pública direta e indireta deve obedecer a preceitos fundamentais que regem a conduta de seus agentes e a validade de seus atos. Considerando tais preceitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da impessoalidade veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de obras públicas.
II.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de obter o melhor resultado possível com o menor gasto de recursos públicos, agindo com celeridade.
III.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público observe preceitos éticos de probidade e boa-fé, além da mera legalidade formal do ato.

Está correto o que se afirma em:

O sistema de controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes da União para fiscalizar a legalidade e avaliar os resultados da gestão. Sobre o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle interno visa comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos públicos.
II.O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
III.O controle interno atua na fase posterior à prática dos atos administrativos, sendo vedada a sua atuação preventiva ou concomitante.

Está correto o que se afirma em:

A transição do modelo de administração pública burocrática para a gestão pública gerencial foca na eficiência e no controle de resultados em vez do controle rígido de processos. Diante das características das reformas administrativas no Brasil, assinale a alternativa correta.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, exercendo funções típicas e atípicas previstas na Constituição Federal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A ciência econômica estuda a alocação de recursos escassos e o comportamento dos agregados econômicos no mercado. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A curva de demanda de um bem normal expressa uma relação inversa entre o preço do produto e a quantidade demandada pelos consumidores.
(   ) A política fiscal expansionista envolve a redução dos gastos públicos e o aumento da carga tributária para conter o avanço do Produto Interno Bruto (PIB).
(   ) O monopólio caracteriza-se pela presença de um único vendedor no mercado, o que lhe confere poder para determinar o preço de venda do bem.
(   ) A inflação é definida como o aumento persistente e generalizado do nível de preços, reduzindo o poder de compra da moeda nacional no tempo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A validade de um ato administrativo depende do preenchimento de requisitos essenciais estabelecidos na lei e de seus atributos inerentes ao regime público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A competência é um requisito de validade do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que respeitadas as vedações legais específicas.
(   ) O motivo de um ato administrativo corresponde à situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática da conduta pelo agente público.
(   ) A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos de gestão de natureza privada.
(   ) O vício de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando um objetivo diverso do interesse público ou daquele previsto na norma autorizadora.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade em prol do interesse da coletividade. Considerando os atributos deste poder, assinale a alternativa correta.

A interpretação das normas tributárias deve seguir critérios específicos estabelecidos no Código Tributário Nacional para garantir a correta aplicação do direito. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.