Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Itajaí-SC - FEPESE

4270900 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Assinale a alternativa correta conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).

A

A atuação operacional das guardas municipais independe de articulação institucional com outros órgãos de segurança pública, em razão da autonomia administrativa conferida constitucionalmente aos Municípios.

B

Compete privativamente às guardas municipais exercer funções de polícia judiciária no âmbito do território municipal sempre que houver infração penal praticada contra bens públicos locais.

C

Constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas.

D

O uso da força pelos integrantes das guardas municipais rege-se pelo princípio da discricionariedade operacional ampla, podendo ser empregado independentemente dos critérios de proporcionalidade e necessidade previstos em lei.

E

A atuação preventiva atribuída às guardas municipais restringe-se exclusivamente ao patrimônio público municipal, vedando-se intervenção relacionada à proteção sistêmica da população que frequenta bens, serviços e instalações do Município.

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4270899 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a integração e coordenação dos órgãos integrantes dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio das seguintes iniciativas:
1. Operações com planejamento e execução integrados.
2. Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
3. Intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
4. Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4270898 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988.

A

O exercício do poder estatal afasta a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais quando a Administração Pública atua no desempenho de prerrogativas decorrentes do poder de império.

B

O agente público, no exercício da função administrativa, pode restringir direito individual mediante ato administrativo discricionário independentemente de autorização legal expressa, desde que invoque razões de interesse público.

C

A responsabilidade civil objetiva prevista constitucionalmente para o Estado exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público causador do dano.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar obrigatoriamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, vedando integralmente hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso a informações públicas.

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4270897 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Santa Catarina - SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipal nº 2.960/1995, que institui o regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (SC).

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4270896 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização constitucional da segurança pública e das competências atribuídas aos respectivos órgãos.

A

Incumbe às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal o exercício das funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sem prejuízo da apuração de infrações penais de competência estadual.

B

Compete às Polícias Militares estaduais exercer as funções de polícia judiciária militar e apurar infrações penais militares definidas em lei, ressalvada a competência da União.

C

As Guardas Municipais integram expressamente o rol taxativo dos órgãos permanentes de segurança pública previsto na Constituição Federal de 1988, possuindo competência para exercer policiamento investigativo.

D

À Polícia Rodoviária Federal compete, além do patrulhamento ostensivo das rodovias federais, exercer funções de polícia judiciária da União quando se tratar de crimes praticados em rodovias federais.

E

Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

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4270895 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Uma escola pública municipal cumpre a carga horária prevista, mas as avaliações indicam que os alunos não atingiram as metas de aprendizagem.
Segundo os princípios da qualidade em serviços, é correto afirmar:

A

Por conta do princípio da legalidade, a qualidade no serviço público é alcançada pela obediência estrita às normas e leis.

B

O cumprimento das metas estabelecidas previamente nos planos é o referencial mais adequado da qualidade na gestão pública, pois a percepção social é um critério subjetivo e impreciso.

C

A produtividade isolada é insuficiente para a qualidade, pois a missão se realiza plenamente quando o serviço agrega valor e gera ganhos sociais efetivos ao cidadão.

D

A qualidade é um atributo técnico interno; a satisfação do usuário e a capacidade de resposta às demandas da sociedade são critérios externos.

E

A eficiência na gestão é comprovada pelo alcance de metas de desempenho físico, visto que os efeitos sociais mediatos são variáveis externas que não qualificam a própria eficácia.

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4270894 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Lei 12.527/2011: LAI

Um cidadão solicita documentos sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos. O pedido é negado sob alegação de sigilo para proteger a imagem institucional.
Conforme a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:

A

O órgão pode impor sigilo a qualquer documento que prejudique sua imagem, visando manter a ordem e a segurança pública.

B

O acesso a informações sobre direitos fundamentais é permitido apenas mediante autorização judicial específica e prévia comprovação de interesse.

C

A publicidade é a exceção em processos de apuração de irregularidades, devendo o sigilo ser mantido até a conclusão final.

D

Informações sobre violações de direitos humanos são automaticamente classificadas como ultrassecretas pelo prazo improrrogável de cinquenta anos.

E

Documentos que versem sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso.

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4270893 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Uma autarquia federal planeja contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, sobre as modalidades de licitação em relação ao caso, é correto afirmar:

A

A modalidade convite é a regra para serviços técnicos de pequeno valor, garantindo a ampla participação de profissionais locais cadastrados.

B

O diálogo competitivo é a modalidade indicada, visto que a lei classifica serviços intelectuais obrigatoriamente como inovação tecnológica.

C

A modalidade concurso deve ser utilizada para contratar a execução do serviço, adotando-se o julgamento de maior lance.

D

O pregão é vedado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, devendo a Administração adotar modalidades como a concorrência.

E

O pregão é a modalidade indicada para qualquer serviço intelectual, buscando-se sempre o menor preço para garantir a eficiência administrativa.

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4270892 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaRelações entre Gestão Pública e Privada

A gestão pública e a gestão privada compartilham alguns processos básicos, mas divergem em aspectos fundamentais de regime e objetivos.
Sobre essa distinção, é correto afirmar:

A

O planejamento governamental de longo prazo é favorecido pela estabilidade política da alta cúpula, que permanece inalterada diante das mudanças nas coalizões partidárias.

B

A eficiência das entidades públicas é medida pelos resultados financeiros e pela redução de gastos, ignorando-se o cumprimento da missão social ou o impacto político.

C

A tomada de decisão pública é mais complexa por submeter-se à supremacia do interesse público, enquanto na privada predomina a autonomia da vontade.

D

Gestores públicos e privados operam sob o mesmo princípio de legalidade estrita, sendo- -lhes permitido agir apenas nos casos expressamente autorizados e previstos em lei.

E

A administração privada deve tratar as pessoas com equidade obrigatória, ao passo que o setor público pode diferenciar o atendimento aos cidadãos conforme interesses corporativos.

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4270891 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Gestão de Politicas Públicas

A respeito da etapa de formulação do ciclo de políticas públicas e suas condicionantes, é correto afirmar:

A

As restrições substantivas à formulação derivam da complexidade intrínseca do problema, enquanto as procedimentais referem-se a questões institucionais ou táticas.

B

Nesta etapa, o ideal é que um grupo diverso, mas único, de especialistas, formule e avalie as opções políticas para evitar a produção de propostas concorrentes.

C

Limites financeiros e administrativos são classificados como restrições substantivas, pois impedem a inclusão imediata do problema público na agenda oficial.

D

Sem uma definição clara do problema, alcançada na fase anterior de montagem da agenda, não é possível haver sucesso na formulação.

E

Os formuladores possuem grande autonomia, ignorando momentaneamente as restrições técnicas para priorizar soluções inovadoras fora dos padrões burocráticos.