De acordo com a Constituição Federal de 1998, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse contexto, analise os excertos abaixo:

I.É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos e a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

II.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Sobre os excertos assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, consiste um marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:

I.O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II.Segundo o ECA a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

III.De acordo com ao ECA considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

É CORRETO o que se afirma em:

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da atenção básica, cuja a finalidade é ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade.

De acordo com a Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa cuja a atribuição NÃO compete ao Sistema Único de Saúde.

Os relatos da história de Itajaí-SC, datam que o município foi criado pela Assembleia Provincial de Santa Catarina, de acordo com a Resolução n° 464, o fato aconteceu no século:

O Parágrafo Único do Art. 7º da Lei Orgânica de Itajaí destaca o direito do Município à participação no resultado de exploração de diversos recursos naturais. Das alternativas abaixo, assinale um recurso que de acordo com a lei o município tem direito à participação no resultado de exploração:

Analise os excertos abaixo sobre história de Itajaí-SC:

Excerto I: O Vale do Itajaí foi assolado por uma das suas maiores enchentes em decorrência de um volume anormal de chuvas nas suas cabeceiras, no ano de 1983.

Excerto II: No ano de 2006, a cidade de Itajaí e toda a região do Vale foram castigadas com chuvas intensas que sobrecarregam os níveis dos rios Itajaí-Açu e Itajaí-Mirim, ocasionando uma grande enchente que acabou derrubando grande parte do cais do Porto de Itajaí.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

De acordo com a história de Itajaí-SC, quais foram as atividades econômicas que permaneceram fortes no início do século XX, porém, uma delas apresentou queda no final dos anos 1960?

De acordo com o Art. 180 da Lei Orgânica de Itajaí-SC, O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:

I.Acesso à terra e aos meios de produção.

II.Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.

III.Respeito ao ambiente e controle da poluição ambiental.

IV.Limitação quanto à quantidade de prole.

V.Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:

Conforme o Art. 13 da Lei Orgânica de Itajaí-SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, tornam-se: