Questões do Concurso Pref. Ivinhema-MS - FAFIPA

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

B

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

C

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

D

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: pareceres, perícias e avaliações em geral.

E

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: serviços de publicidade e divulgação.

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2317787 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS

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Assessor Jurídico
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Art. 14, da Lei 8.666/1993: "Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa." Sobre o tema compras, assinale a alternativa incorreta:

A

As compras, sempre que possível, deverão: ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

B

As compras, sempre que possível, deverão: atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

C

As compras, sempre que possível, deverão: submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor público.

D

As compras, sempre que possível, deverão: ser processadas através de sistema de registro de preços.

E

As compras, sempre que possível, deverão: balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

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2317786 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS

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Assessor Jurídico
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Sobre o que dispõe a Lei 8.666/1993 acerca da licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

B

As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior (22) serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia: tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

C

As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior (22) serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia: concurso: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

D

As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

E

As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior (22) serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia: convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

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2317785 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS

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Assessor Jurídico
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Assinale a alternativa CORRETA quanto às modalidades de licitação:

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

E

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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2317784 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS

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Assessor Jurídico
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Conforme determina a Lei 8.666/1993, no artigo 3º, § 2º, "Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços":

A

Produzidos ou prestados por empresas estrangeiras, mas com representantes comerciais no Brasil.

B

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou sul-americanas.

C

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País ou nos países que compõem o MERCOSUL.

D

Produzidos no País.

E

Produzidos ou prestados por empresas que preveem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

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2317783 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS

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Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, NÃO é hipótese de dispensa de licitação:

A

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

B

Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

C

A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

D

Para a contratação de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

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2317782 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS

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Segundo dispõe a Lei 8.666/1993, é hipótese de inexigibilidade de licitação:

A

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

B

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

E

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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2317781 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS

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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.