De acordo com o Código Tributário do Município de Ivinhema-MS, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relacionado com serviços de saúde, assistência médica e congêneres, incide a alíquota de:

O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo Fisco é uma modalidade denominada como:

De acordo com o Código Tributário Nacional, avalie as afirmativas sobre a exclusão do crédito tributário:

I.A abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

II.A pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III.Salvo disposição de lei em contrário, a não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

IV.A pode ser concedida, limitadamente, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

V.A , ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Analise a alternativa que preenche respectivamente as lacunas:

Dentre as possibilidades, o Código Tributário Nacional define que o crédito tributário será extinto pelas seguintes modalidades:

Sobre o sujeito ativo ou passivo da obrigação, analise as assertivas apresentadas a seguir:

I.Sujeito da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II.Sujeito da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III.O sujeito da obrigação principal diz-se , quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

IV.O sujeito da obrigação principal diz-se , quando, sem revestir a condição de , sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

V.Sujeito da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Analise a alternativa que preenche respectivamente as lacunas:

Nos casos de guerra extrema ou sua eminência, de calamidade pública ou de conjuntura que exija a absorção temporária do poder aquisitivo, empréstimos compulsórios poderão ser instituídos:

De acordo com a Lei N.º 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas apresentadas a seguir:

I.É permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

II.É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, em seu território, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.

III.É vedado aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.

IV.É permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelo Estado ou pela União.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

Sobre a Repartição das Receitas Tributárias, do total arrecadado de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios:

Fundamentado na Constituição Federal de 1988, é de competência dos Municípios instituir:

A Constituição Federal de 1988, no capítulo destinado ao Sistema Tributário Nacional, estabelece que:

Pertencem aos Municípios:

I. do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que eles instituírem e mantiverem.

II. do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados nos municípios.

III. do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

IV. do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa que preenche respectivamente as lacunas: