Marcela, coordenadora pedagógica de uma escola particular, nota que Pedro, um aluno de oito anos de idade, chega frequentemente ao colégio com hematomas visíveis e apresenta um comportamento cada vez mais retraído. Ao ser questionado com cautela pela equipe de psicologia da escola, o menino relata sofrer severos castigos físicos em casa. Apesar da gravidade, Marcela hesita em reportar o caso. Ela teme represálias dos pais de Pedro, que são advogados influentes na cidade, e acredita que a escola precisa investigar por conta própria e reunir provas documentais e fotográficas definitivas antes de tomar qualquer atitude externa, visando evitar um possível processo cível por difamação. 

Considerando a situação hipotética e as Disposições Preliminares e de Direitos Fundamentais da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Marcela e a direção da escola possuem o dever legal inescusável de comunicar imediatamente o caso ao Conselho Tutelar da localidade, bastando apenas a suspeita e o relato inicial do menino, sem a necessidade de reunir provas definitivas.
PORQUE
II. O ECA consagra a doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta, estabelecendo que a interrupção de violências e a proteção à dignidade da criança prevalecem sobre interesses ou temores de terceiros, punindo-se qualquer atentado por ação ou omissão.

Assinale a alternativa CORRETA.

A estrutura organizacional do Estado brasileiro, fixada pela Constituição Federal de 1988, consolidou o modelo de pacto federativo baseado na descentralização do poder. Essa arquitetura constitucional reparte competências entre os entes da Federação e impõe diretrizes rigorosas para o funcionamento da Administração Pública Direta e Indireta. O objetivo central desse regramento é garantir não apenas a autonomia equilibrada entre os entes federativos, mas também assegurar que o ingresso, a atuação e a manutenção dos agentes públicos obedeçam a critérios objetivos de eficiência, impessoalidade e moralidade institucional.

Considerando o contexto apresentado sobre a Organização do Estado e a Administração Pública (Arts. 18, 19, 29, 30 e 37 ao 41 da Constituição Federal), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O servidor público aprovado em concurso público que já tenha adquirido a estabilidade só pode perder o seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão legal para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
(   ) A Constituição delega aos Estados-membros a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, os serviços públicos de estrito interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano.
(   ) A organização político-administrativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos entes autônomos, sendo terminantemente vedado a eles estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar distinções e preferências entre brasileiros.
(   ) Na administração pública, as funções de confiança são exclusivas para servidores que já ocupam cargo efetivo, e, assim como os cargos em comissão, devem ser destinadas unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Carlos, brasileiro naturalizado, e Jean, cidadão francês que reside legalmente no Brasil há três anos, decidiram fundar uma associação civil voltada para a proteção de animais abandonados. Após alguns meses de funcionamento, uma investigação comprovou que alguns membros utilizavam o espaço da entidade como fachada para atividades financeiras ilícitas. Diante dos fatos, um juiz de primeira instância proferiu uma decisão judicial determinando a suspensão imediata das atividades da associação. Paralelamente a esse evento, o governo da França solicitou ao Brasil a extradição de Jean por um crime comum patrimonial cometido naquele país, ocorrido dois anos antes de ele se mudar para o território brasileiro.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Constituição Federal sobre os Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5º ao 17), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Por ser cidadão estrangeiro, Jean não é amparado pela Constituição Federal no que tange aos direitos de propriedade e de associação, sendo estas prerrogativas exclusivas de brasileiros natos e naturalizados.
(   ) A decisão judicial que determinou a suspensão das atividades da associação é válida, pois a exigência constitucional de trânsito em julgado aplica-se apenas aos casos de dissolução compulsória da entidade.
(   ) Caso Carlos tivesse cometido o mesmo crime no exterior antes de sua naturalização, ele seria considerado imune à extradição, pois brasileiros naturalizados não podem ser extraditados sob nenhuma hipótese.
(   ) A criação da referida associação por Carlos e Jean independia de qualquer autorização prévia por parte do Poder Público, sendo vedada a interferência estatal no seu regular funcionamento.

Relacione a Coluna I com a Coluna II, associando cada modalidade de licitação à sua principal finalidade e, então, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Coluna I

I. Pregão
II. Concurso
III. Leilão
IV. Diálogo competitivo

Coluna II

(   ) Modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(   ) Modalidade utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, mediante oferta do maior lance.
(   ) Modalidade empregada quando a Administração necessita desenvolver, em conjunto com os licitantes previamente selecionados, alternativas aptas a atender necessidades que envolvam elevada complexidade ou inovação.
(   ) Modalidade utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, adotando como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

No acompanhamento das metas anuais de fiscalização tributária, o órgão de controle interno do Município avalia a legalidade dos atos praticados, a execução dos programas de fiscalização e os resultados alcançados pela Administração Tributária, emitindo recomendações de aprimoramento.

Essa atuação corresponde ao controle:

Durante acompanhamento de contratação de solução tecnológica para a Administração Tributária, constatou-se que o procedimento licitatório foi regularmente instaurado e não apresenta vício de legalidade. Contudo, fato superveniente devidamente comprovado demonstrou que a contratação se tornou inoportuna para o interesse público.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, nessa hipótese, a Administração poderá:

Fernando, diretor-presidente de uma autarquia estadual de pesquisa agropecuária, recebeu um pedido formal de um cidadão, amparado na Lei de Acesso à Informação, solicitando a cópia integral dos contratos de terceirização de tecnologia do órgão. Com a intenção deliberada de proteger o proprietário da empresa contratada, seu antigo sócio na iniciativa privada, Fernando negou o acesso sob a justificativa genérica de "sigilo empresarial estratégico". Investigações posteriores comprovaram que a recusa teve o fim exclusivo, livre e consciente de ocultar um grave sobrepreço no contrato, barrando a fiscalização da sociedade sobre os gastos do Estado.

Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), analise as assertivas a seguir. 

I. A alegação de "sigilo empresarial estratégico" é absoluta em contratos de terceirização do Estado, motivo pelo qual o cidadão precisaria comprovar interesse particular específico para que o pedido fosse sequer analisado.
II. A responsabilização de Fernando com base na Lei de Improbidade Administrativa depende estritamente da demonstração do dolo específico, não sendo admitida a punição por condutas meramente culposas.
III. Negar publicidade aos atos oficiais de forma intencional, com o propósito de encobrir ilegalidades na gestão de recursos estaduais, caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
IV. Se a falha na entrega dos documentos contratuais tivesse ocorrido exclusivamente por imperícia ou desorganização da equipe técnica, sem qualquer intenção ilícita, Fernando responderia da mesma forma por improbidade administrativa culposa. 

Está CORRETO o que se afirma em:

Uma escola possui 300 alunos matriculados. Para conhecer o perfil de participação em atividades extracurriculares, foi realizado um levantamento, no qual se verificou que:

- 140 alunos participam do Projeto de Ciências;
- 120 alunos participam do Clube de Matemática;
- 50 alunos participam apenas da Oficina de Robótica;
- 40 participam simultaneamente do Projeto de Ciências e do Clube de Matemática.

Sabe-se, ainda, que todos os alunos que participam de atividades extracurriculares estão inscritos em pelo menos uma dessas três atividades.

Quantos alunos da escola NÃO se inscreveram em nenhuma das três atividades extracurriculares?

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, assinale a alternativa CORRETA acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, acerca da responsabilidade dos Secretários Municipais ou Diretores, assinale a alternativa CORRETA.