A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base exclusivamente no disposto nesta lei (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), no que tange às Medidas Protetivas de Urgência, assinale a alternativa CORRETA.

As políticas sociais são formas de intervenção do Estado voltadas para a garantia de direitos e a regulação das relações sociais na sociedade capitalista. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Seguro Social baseia-se no princípio contributivo, oferecendo proteção contra riscos como doença, velhice e desemprego mediante contribuição prévia.

(   ) A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

(   ) A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

(   ) As políticas setoriais, como educação e habitação, operam de forma isolada, sendo vedada a articulação intersetorial na gestão do Sistema Único de Assistência Social.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A alienação parental é disciplinada pela Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Com base exclusivamente no disposto nesta lei (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(   ) Constitui alienação parental realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade perante o filho.

(   ) A identificação de indícios de alienação parental exige a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial, que deve ser acompanhada por assistente social.

(   ) Havendo indícios de alienação parental, o juiz poderá ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado para preservar o vínculo.

(   ) A declaração de alienação parental implica obrigatoriamente a perda definitiva do poder familiar do genitor alienador, sem possibilidade de mediação.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A atenção aos usuários de álcool e outras drogas pelo Serviço Social deve pautar-se na perspectiva da Redução de Danos e na garantia da autonomia do sujeito. No âmbito das políticas de saúde mental e assistência social, assinale a alternativa CORRETA.

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) coordena programas de transferência de renda e segurança alimentar articulados com a rede socioassistencial. No contexto do Programa Bolsa Família, assinale a alternativa CORRETA.

O acompanhamento sistemático de famílias em diferentes níveis de complexidade é o cerne da atuação socioassistencial para o fortalecimento de vínculos. Considerando a diferenciação entre os serviços, analise as afirmativas a seguir.

I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família é ofertado obrigatoriamente no Centro de Referência de Assistência Social, focando na prevenção.

II. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos ocorre no Centro de Referência Especializada de Assistência Social, tratando de violações.

III. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família realiza o acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade.


Está CORRETO o que se afirma em:

A digitalização dos documentos de licenciamento e transferência de veículos alterou a rotina administrativa de órgãos de trânsito e proprietários. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. O Certificado de Registro de Veículo em meio eletrônico (CRV-e) e o Certificado de Licenciamento Anual em meio eletrônico (CLA-e) são expedidos em documento único.

II. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) deve ser emitido somente após a quitação de débitos de tributos e multas.

 O proprietário do veículo é obrigado a portar a versão impressa do CRLV-e em papel moeda fornecido pelo órgão executivo de trânsito.


Está CORRETO o que se afirma em:

A legislação de trânsito estabelece penalidades severas para condutores que colocam em risco a segurança coletiva mediante comportamentos imprudentes. Considerando a referida norma, com base na Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. Dirigir veículo segurando ou manuseando telefone celular caracteriza infração de natureza gravíssima, sujeita a multa e pontuação específica no prontuário.

II. O condutor que exercer atividade remunerada ao veículo terá sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa quando atingir 40 (quarenta) pontos, independente da natureza das infrações.

III. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o condutor atingir 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas.


Está CORRETO o que se afirma em:

A classificação de danos em veículos automotores é um procedimento técnico-administrativo que exige rigor na identificação de componentes estruturais afetados. Com base exclusivamente na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A recuperação de veículos acidentados é condicionada à comprovação da segurança viária por meio de inspeções em instituições licenciadas. Acerca do assunto, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O desbloqueio do veículo com dano de média monta só ocorrerá após a apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

(   ) É proibida a circulação de veículos com danos de média monta enquanto não houver o desbloqueio administrativo no prontuário.

(   ) O veículo classificado com dano de grande monta não poderá ter seu prontuário desbloqueado, devendo ser providenciada a baixa.

(   ) A baixa do veículo com dano de grande monta dispensa a apresentação das partes do chassi que contenham o registro VIN.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: