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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
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Segundo a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado extinto.
II. O Plano Diretor, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de adequação da zona rural.
III. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância de ambos os cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Está(ão) CORRETO(S):
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| (1) Sujeito. | (---) Muitas de minhas amigas são casadas. |
| (2) Predicado. | (---) É preciso saber viver. |
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