Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Juiz Fora-MG - AOCP

766194 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhista
Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

Sobre os recursos no processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte, entre outros, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista

B

Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

C

Das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, caberá recurso ordinário.

D

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 8 (oito) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

E

Cabe agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

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766193 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), cabe Recurso Ordinário para instância superior

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766192 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

A

as encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 90% (noventa por cento) na linha de maior declive.

B

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas urbanas.

C

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

E

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 30 (trinta) metros em projeções horizontais.

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766187 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

A respeito do Estudo de Impacto Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, subordinada diretamente ao proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados

B

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de quaisquer atividades que, por lei, sejam de competência estadual.

C

Correrão por conta da União todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental.

D

O estudo de impacto ambiental será sempre sigiloso.

E

O licenciamento da atividade de extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão) dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental.

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766186 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

A Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu art. 23, VI, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer das suas formas. O parágrafo único do mesmo artigo determina que Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre eles, o que foi feito através da Lei Complementar nº 140/2011 que prevê, em seu texto, ações administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios neste sentido. Assinale a alternativa que apresenta uma ação administrativa NÃO atribuída, expressamente, à União.

A

Prestar informações aos Estados e aos Municípios para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.

B

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

C

Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.

D

Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

E

Articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.

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766185 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia

Acerca do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, de acordo com as disposições previstas na Lei nº 11.105/2005, assinale a alternativa correta.

A

A presidência do CNBS cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.

B

O Ministro de Estado da Educação é membro do CNBS.

C

Compete ao CNBS avocar e decidir, em primeira instância, com base em manifestação do Ministério Público e, quando julgar necessário, dos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de organismos geneticamente modificados e seus derivados.

D

O Ministro de Estado da Saúde presidirá o CNBS.

E

O Ministro de Estado das Relações Exteriores não é membro do CNBS.

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766183 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Segundo o Código de Processo Civil, há suspeição do juiz

A

quando o magistrado for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

quando qualquer das partes for cliente do escritório de advocacia de seus parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

C

em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego.

D

quando for sócio de pessoa jurídica parte no processo.

E

em processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

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766182 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

De acordo com as disposições contidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta em relação ao processo de execução.

A

Quando o executado não possuir bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, interrompendo-se a prescrição.

B

Os embargos à execução serão, em regra, recebidos no efeito suspensivo.

C

Não são admissíveis embargos à execução antes da penhora, depósito ou caução.

D

Caso haja litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para opor embargos à execução será contado em dobro.

E

O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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766181 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Salvo disposição em sentido inverso, de acordo com o que preconiza o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo

A

a data da assinatura do aviso de recebimento quando a citação ou intimação for pelo correio.

B

a data de cumprimento do mandato, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça.

C

a data de juntada do comunicado que informe a devida citação ou intimação, expedida por carta precatória.

D

o dia útil seguinte à data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

E

o dia da consulta ao teor da citação ou intimação, ou, o dia útil seguinte ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou intimação for eletrônica.