A Constituição Federal Brasileira determina que as contas do Município fiquem durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei.

Esta forma de controle da atividade administrativa denomina-se:

Assinale a alternativa que apresente dois requisitos do Ato Administrativo, necessários para produção de efeitos Jurídicos válidos:

De acordo com o disposto no Art. 7º da Lei 10.520 de 2002, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará:

Em conformidade com a lei Federal de 8.666/93, sobre licitações e contratos, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados os seguintes requisitos principais, exceto:

Considerando a lei 8666/93, lei sobre licitações e contratos da Administração Pública, considera-se obra:

São princípios da Administração Pública (direta e indireta), indicados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo nos casos em que alei estabelecer para fins de:

O Estado Democrático de Direito, composto pela união indissolúvel dos Estado e Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamentos, exceto:

Na Carta Magna do Brasil, Constituição da República de 1988, “Construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “Garantir o desenvolvimento nacional”, são:

Com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei12.527/2011, Lei da Transparência Pública, prevê procedimentos que devem ser executado sem conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto: