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Com base na Lei Complementar nº 148, de 10
de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo
Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal
de Contribuintes e dá outras providências, assinale a
alternativa correta.
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Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com
fundamento na Constituição Federal o Sistema
Tributário do Município de Lages e estabelece as normas
de Direito Tributário aplicáveis ao município, é
correto afirmar:
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De acordo com a Lei Complementar nº 287, de 31
de maio de 2007, que dispõe sobre a consolidação da
legislação que trata da substituição e retenção tributária
relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISQN), o recolhimento do tributo retido
na fonte deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente
ao da retenção, em Guia de Recolhimento,
na rede bancária e demais credenciados.
No entanto, a falta de retenção na fonte e de recolhimento
do imposto retido sujeita os responsáveis
a multa de .............. do valor do imposto retido e não
recolhido, por dia de atraso, até o limite de ............ do
valor do referido imposto.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas do texto.
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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de
Lages, é correto afirmar:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Lages, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes
direitos:
1. remuneração do trabalho noturno superior ao
do diurno.
2. décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria.
3. salário-família para os seus dependentes.
4. licença remunerada à gestante, de 180 dias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6
de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Lages, assinale a alternativa correta.
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Quanto aos testes substantivos e de observância,
é incorreto afirmar:
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Quanto ao conceito de materialidade em auditoria,
é incorreto afirmar:
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As evidências de auditoria, segundo a fonte de
obtenção, classificam-se em:
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O ceticismo profissional é necessário para a avaliação
crítica das evidências de auditoria.
O ceticismo profissional não inclui estar alerta a:
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