Questões do Concurso Pref. Lages-SC - FEPESE

745611 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Lages-SC

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Agente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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745610 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Lages-SC

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Assistente Social
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Procurador
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa que indica corretamente uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Manter o serviço postal e o correio aéreo local.

B

Legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

E

Explorar os serviços e as instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

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745609 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Lages-SC

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Assistente Social
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Procurador
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta sobre os agentes e os servidores públicos.

A

Os servidores públicos de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser remunerados exclusivamente por meio de subsídio.

B

O teto remuneratório dos servidores e empregados públicos de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente é aplicável para o regime de remuneração por meio subsídio.

C

O regime de remuneração por meio de subsídio poderá ser fixado ou alterado por ato do Chefe do Executivo, devendo ser assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

D

A remuneração exclusiva por meio de subsídio, fixado em parcela única, veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

E

O teto remuneratório dos servidores e empregados públicos de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerçam atividades essenciais à justiça é de noventa vírgula a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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745608 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Lages-SC

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Assistente Social
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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre o direito de petição.

A

Exceto para os reconhecidamente pobres, o direito de petição é remunerado mediante taxa.

B

O direito de petição se relaciona apenas com a expedição de certidões pelas repartições administrativas, excluída tal possibilidade para os processos judiciais.

C

É indispensável a representação por meio de advogado para o exercício do direito de petição.

D

O direito de petição é absoluto, não havendo necessidade de o interessado justificar o seu pedido ou demonstrar a sua legitimação para tal.

E

O direito de petição é considerado um direito e uma garantia individual, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.

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745607 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Lages-SC

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Administrador
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:
1. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
2. o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
3. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
4. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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745606 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Lages-SC

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Agente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual a ação cabível para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?

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745604 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Lages-SC

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Assistente Social
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Procurador
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta sobre o regime previdenciário dos servidores públicos.

A

A lei que estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários deverá observar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

B

Os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo se o ente houver instituído o regime complementar de previdência.

C

Embora acumuláveis na atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos.

D

O servidor, em caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, poderá se aposentar por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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745603 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Lages-SC

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Administrador
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

Assinale a alternativa correta.

A

O Brasil é uma República porque o Chefe de Estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Parlamentarista porque o presidente da República é Chefe de Estado e também Chefe de governo. É Federativa porque os Estados não têm autonomia política.

B

A União está divida em três poderes, dependentes e harmônicos entre si: o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o Poder Judiciário, que cujo objetivo é legislar.

C

O Brasil tem um sistema bipartidário, ou seja, admite a formação legal de dois partidos políticos. O partido político é uma associação voluntária de pessoas que decidem entre esquerda e direita, que tem como objetivo influenciar e fazer parte do poder político.

D

O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição.

E

O Brasil é uma República Federativa Parlamentarista, formada pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição.

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745602 Ano: 2016
Disciplina: Arquitetura
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Lages-SC

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Engenheiro Civil
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Tecnologia das ConstruçõesAcabamentos
Tecnologia das ConstruçõesPatologias

No tema relacionado à pintura, a literatura apresenta os principais defeitos.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

Descascamento: ocorre quando se utiliza látex sobre caiação, que é uma camada de pó.

B

Desagregamento: ocorre normalmente em paredes com massa corrida PVA, se houver umidade.

C

Eflorescência: são manchas com aspecto pegajoso podendo até ocorrer óleo. Causada pela alcalinidade natural da cal e do cimento do reboco que, na presença da umidade, reage com acidez característica de alguns tipos de resina.

D

Saponificação: são manchas esbranquiçadas que surgem se a pintura for aplicada sobre reboco úmido. A secagem do reboco nasce pela eliminação de água sob forma de vapor, que arrasta o hidróxido de cálcio do interior para a superfície, onde se deposita, causando a mancha.

E

Bolha: é o esfarelamento que ocorre quando a tinta foi aplicada sobre reboco não totalmente curado.

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745601 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Lages-SC

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Administrador
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Licitações

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os casos de rescisão.
3. Caberá à Administração definir a modalidade de garantia contratual.
4. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.