Questões do Concurso Pref. Landri Sales-PI - AV MOREIRA

Para que os contribuintes não sejam surpreendidos com a cobrança de novos tributos, o Artigo 150, III, “B” da Constituição Federal, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Este princípio é conhecido como:

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2024758 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Pref. Landri Sales-PI

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

A definição abaixo pertence a qual princípio?

Princípio comum no campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico.

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2024757 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Pref. Landri Sales-PI

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Sendo um dos principais tributos que compõem a arrecadação pública municipal, o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, tem como seu fato gerador:

A

A ocupação de imóvel localizado em qualquer área do município, mesmo que a situação esteja sob judicie.

B

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

C

A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização fora da zona urbana do Município.

D

A transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

E

O custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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2024756 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Pref. Landri Sales-PI

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Auditor-Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Quanto à Contribuição de Melhoria, podemos afirmar:

A

É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização de imóveis do contribuinte, em decorrência da execução de obras públicas.

B

É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

C

É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, em favor ou relativa ao contribuinte.

D

Engloba as contribuições sociais, de interesse no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

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2024755 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Pref. Landri Sales-PI

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

Qual princípio vem expresso no Caput do Artigo 5º, da Constituição Federal, da seguinte forma: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”?

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2024754 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Pref. Landri Sales-PI

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, qual destes crimes é “inafiançável” e “imprescritível”?

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2024753 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Pref. Landri Sales-PI

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Dentro da organização da Administração Pública do Brasil, o serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, denomina-se:

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2024752 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Pref. Landri Sales-PI

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Farmacêutico
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Interpretação de Textos

Em Londres, áreas verdes compensam o trânsito pesado

Numa primeira visita, a densa malha viária que forma Londres pode dar a impressão de ser impenetrável: não há um centro único para servir como orientação, e sim, diferentes áreas de interesse.

Felizmente, os tons de cinza e marrom e o trânsito intenso, são devidamente aliviados pela abundância de parques, praças e áreas verdes espalhados pela cidade, como o Hyde Park e o mais bucólico Hampstead Heath, todos bem mantidos.

Disponível em: www.folhauol.com.br

A palavra utilizada pelo jornalista que revela e desenvolve a sua opinião é:

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2067466 Ano: 2021
Disciplina: Matemática
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Pref. Landri Sales-PI

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Farmacêutico
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Geometria

Um reservatório em forma de um paralelepípedo retângulo, cujas dimensões são 50 cm, 2m e 30 dm, está cheio de água até a metade, pode-se afirmar que o volume de água contido no reservatório é: