Questões do Concurso Pref. Laranjal Paulista-SP - Avança SP

3486295 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

No processo legislativo _______________ è onde ocorre a tramitação comum, ou seja, que se dedica à elaboração das leis ordinárias. Por se tratar de um processo mais completo, precisa cumprir várias etapas e contar com o rigor e as formalidades necessárias para a elaboração de uma lei.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

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3486294 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que tange aos princípios que norteiam o processo administrativo é correto afirmar que:

A

O Princípio da Ampla Defesa: a Administração tem o condão de abrir e impulsionar o processo administrativo por conta própria, sem que seja necessária a provocação de qualquer interessado

B

O Princípio do Devido Processo Legal: assegura que as partes sejam ouvidas e tomem conhecimento acerca de todos os fatos, argumentos e documentos do processo administrativo

C

O Princípio da Oficialidade: para além das provas e argumentos produzidos dentro do processo, a Administração tem o dever de buscar o que de fato aconteceu.

D

O Princípio do Contraditório: não são exigidas solenidades rígidas ao processo administrativo, com exceção daquelas essenciais à garantia dos administrados.

E

O Princípio da Publicidade: salvo hipóteses previstas em lei, a regra é que todos os interessados devem ter acesso ao processo administrativo.

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3486293 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A fase de instauração do processo administrativo è:

A

Onde ocorre a abertura do processo, geralmente por provocação do interessado ou por iniciativa da Administração.

B

Onde ocorre a coleta de provas, documentos e informações necessárias para subsidiar a decisão.

C

A fase em que os envolvidos podem apresentar argumentos, documentos e provas para sustentar seus interesses.

D

A fase em que há a possibilidade de interposição de recurso para revisão da decisão, respeitando os prazos e procedimentos.

E

A fase em que a decisão final é executada ou implementada.

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3486292 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre a extinção e modificação do ato administrativo è correto afirmar, exceto:

A

A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.

B

A contraposição ocorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

C

A anulação è o desfazimento do ato administrativo, com base no seu poder de autotutela, sobre os próprios atos.

D

A revogação è a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

E

A derrogação è a revogação parcial do ato.

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3486291 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

No que tange as espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que não corresponde à atos negociais.

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3486290 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos atributos do ato administrativo é correto afirmar que:

A

A presunção de legitimidade impõe a obrigatoriedade do seu cumprimento ou execução no âmbito de sua aplicação.

B

A autoexecutoriedade pressupõe execução imediata e direta pela própria administração, independentemente de ordem judicial.

C

A imperatividade presume que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.

D

A tipicidade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes.

E

A presunção de veracidade pressupõe que o ato foi editado de acordo com a lei.

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3486289 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Bens PúblicosAfetação e Desafetação

Acerca dos bens públicos è correto afirmar, exceto:

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, praças, edifícios destinados a serviço da administração federal.

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3486288 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Lei 8.112/1990: RJU

Segundo dispõe a Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), o prazo para conclusão da sindicância não exceder:

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3486287 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa em que não è cabível a pena de demissão ao servidor público.

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3486286 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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No que tange a Lei Federal nº 8.027/1990 (Normas de Condutas dos Servidores Públicos), assinale a alternativa que não corresponde à deveres e/ou proibições dos servidores públicos.