Subordinam-se à Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:
I. Órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo. II. Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público. III. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Está CORRETO o que se afirma:

Sobre o empenho e liquidação, em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, analisar a sentença.

A liquidação de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (1ª parte). O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério será o de:

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa visa garantir a lisura nas ações do Estado, coibindo práticas que lesem o patrimônio público e social. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:

Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

Acerca dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: