De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, constituirá falta grave do Conselheiro Tutelar a ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou a seis reuniões alternadas do Conselho, no período de:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, é vedado aos membros do Conselho Tutelar:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, são requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre os membros do Conselho, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de moradores de Lindolfo Collor, paritariamente, de membros titulares e respectivos suplentes, designados para um período de anos, admitida a recondução.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I. Opinião e expressão.

II. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

III. Participar da vida pública, na forma da Lei.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o País de acolhida, a decisão da autoridade competente do País de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais (1ª parte).

A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

( ) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos.

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II. A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar tem caráter definitivo, sendo vedado o acolhimento institucional.

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Não se deferirá colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

( ) A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.