A estrutura e funcionamento da assistência social são fundamentados em diretrizes que guiam suas práticas. Essas diretrizes orientam a forma como a assistência social é planejada e executada, buscando atender de forma eficaz e justa às necessidades da população em situação de vulnerabilidade ou risco social. Diante do exposto, são consideradas diretrizes da organização da assistência social, segundo a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993:

I.Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II.Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III.Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em uma única esfera de governo.

É CORRETO o que se afirma em:

O Art. n° 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 estabelece que cada esfera de governo desempenhará funções específicas para organizar, financiar e prestar serviços de saúde à população dentro de sua competência, conforme previsto nas leis que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS). São atribuições comuns da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, do Sistema Único de Saúde (SUS):

I.Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
II.Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
III.Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

É CORRETO o que se afirma em:

O Art. n° 9 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 define que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única e ocorre em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal), sendo exercida por diferentes órgãos. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo:

(__)Nos estados e no Distrito Federal, a direção é exercida pela Secretaria Estadual de Saúde ou órgão equivalente.
(__)Nos municípios, a direção é exercida pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
(__)No nível federal, a direção é exercida pelo Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 as entidades e organizações de assistência social são definidas como:

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) qualquer caso de suspeita ou confirmação de abuso físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra crianças e adolescentes deve ser obrigatoriamente comunicado ao:

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são entidades que representam, respectivamente, os estados e os municípios em temas relacionados à saúde pública. Sobre esses Conselhos, analise as afirmativas abaixo:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
II.O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
III.Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas, conforme a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990:

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que a prevenção e a manutenção da saúde das pessoas idosas devem ser realizadas por meio de algumas ações específicas, sendo elas:

I.Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para aumento das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
II.Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, exceto para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
III.Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas(os):

O Art. n° 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 estabelece requisitos para que os Municípios, Estados e o Distrito Federal possam receber os recursos financeiros previstos nesta Lei. Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I.Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
II.Plano de saúde.
III.Fundo de Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A assistência social categoriza suas ações e serviços em diferentes tipos de proteção, que são estruturados para atender às necessidades específicas da população. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde aos dois tipos de proteção, no qual organiza-se a assistência social.