Conforme Instrução Normativa TCU Nº 47, de 27 de outubro de 2004, as tomadas de contas da Justiça Eleitoral, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro, devem ser apresentados no prazo máximo de:

No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, considere as afirmações:

I.Ao Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, compete prestar dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
II.A jurisdição do Tribunal abrange, também, os representantes do Estado ou do Município na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital as pessoas jurídicas participem, solidariamente com os membros do Conselho Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade a custa das respectivas sociedades.
III.A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão definitiva, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.

Está correto o que se afirma em:

A nova Lei de Licitações 14.133/2021 em relação à antiga Lei 8.666/1993, trouxe um novo critério de julgamento de licitações. Esse critério é:

A etapa da despesa pública do planejamento abrange todas as etapas anteriores à efetiva execução da despesa. As movimentações de parte do orçamento (mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica) para que outras unidades administrativas realizem a despesa, indicam a seguinte fase do planejamento:

Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. Assinale a alternativa correta que se refere ao princípio orçamentário que admite uma exceção que diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorizações para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

As visões do contador e do gestor financeiro são complementares, e devem ser integradas. Assinale a alternativa correta que se refere à administração financeira.

A receita pública pode ser definida como os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Quanto à afetação patrimonial, é um exemplo de receita classificada como não-efetiva:

O orçamento do governo federal está estruturado em programas, a partir dos quais relacionam-se as ações, que são operações as quais geram os produtos, que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Assinale a alternativa correta que se refere à ação assim descrita:
"São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços."

As avaliações externas podem ser uma avaliação externa completa ou uma autoavaliação com validação externa independente. Devem ser realizadas, por um avaliador, ou uma equipe de avaliação, qualificado e independente, externo à organização, por pelo menos uma vez a cada:

A análise documental visa à comprovação das transações que, por exigências legais, comerciais ou de controle, são evidenciadas por documentos, a exemplo de faturas, notas fiscais, certidões, portarias, declarações etc. A aplicação da técnica análise documental requer a consideração de alguns comandos ou elementos necessários à verificação da legitimidade dos documentos a serem analisados. Assinale a alternativa correta que se refere ao exemplo do elemento normalidade: