De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que:

As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem-se em importantes garantias dos contribuintes. A limitação que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado, descreve o seguinte princípio:

Em uma sociedade globalizada e marcada pela internacionalização do comércio e dos negócios jurídicos, bem como pela facilidade da comunicação, são cada vez mais frequentes situações nas quais os Estados precisam da ajuda uns dos outros para aplicarem o direito em seus territórios. Nessa linha, o novo Código de Processo Civil possui capítulo denominado “Cooperação Internacional”. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Acerca dos Recursos Extraordinário e Especial, de acordo como Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar que:

O Livro V do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) denomina-se “Tutela Provisória”. O primeiro artigo desse livro estabelece que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou em evidência. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

O civilista Flávio Tartuce conceitua o contrato de prestação de serviços como “o negócio jurídico pelo qual alguém - o prestador - compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem - o tomador -, mediante certa e determinada remuneração.” De acordo com as regras do Código Civil de 2002, é INCORRETO afirmar que:

Há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor ou mais de um devedor, cada qual com direito ou obrigado à dívida toda. De acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, vedada, sendo excepcionada e permitida a acumulação de:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra o direito de expressão e de livre manifestação do pensamento, de um lado, e o direito à vida privada e à intimidade, de outro. Direitos estes que podem, eventualmente, entrar em choque. Não raras vezes, o Supremo Tribunal Federal é chamado a pronunciar-se sobre conflitos entre direitos igualmente protegidos pela Carta Magna. Com base no texto da Constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Acerca dos conceitos fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.