De acordo com a Lei Orgânica do município de Marechal Deodoro, concorra privativamente ao Prefeito:
I. a criação, a organização e a influência de distritos; II. aprovar, previamente, uma alienação ou concessão de imoveis municipais; III. prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei; IV. resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos de sepulturas ao patrimônio municipal.
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus

Dadas as afirmativas acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro,
I. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou instituir igrejas, podendo colaborar com eles em casos de interesse público, na forma que a lei estabelecer. II. As matérias de competência do Município quanto ao sistema tributário municipal, à arrecadação à distribuição de suas e rendas cabem à Câmara Municipal, sobre elas dispor dispensada a sanção do Prefeito. III. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.
verifica-se que está/ão correta/s

Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), definido no Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, instituído pela Lei Municipal nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que

Acerca do novo Código Tributário do Município de Marechal Deodoro – Lei Municipal n° 1.216, de 29 de setembro de 2017, é correto afirmar que

Considerando o interesse público, no caso de trabalhos de auditoria, requer-se que os membros das equipes de auditoria atuem com independência em relação aos clientes de auditoria. Nesse contexto, ameaças à independência podem ser criadas por ampla gama de relações e de circunstâncias. Sobre as categorias nas quais as ameaças à independência podem ser enquadradas, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Dadas as afirmativas sobre auditoria interna,

I. A auditoria interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, excluídas as de direito privado.

II. A auditoria interna atua na avaliação da integridade, adequação, da eficácia, da eficiência e da economicidade dos processos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

III. Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, não guardando relação com a opinião, as críticas, as sugestões e as recomendações de auditoria.

IV. A auditoria interna não pode assumir função de assessoramento da administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros.

V. Análises, demonstrações ou quaisquer outros documentos devem ter sua integridade verificada sempre que forem anexados aos papéis de trabalho.

verifica-se que estão corretas

A Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção trata, entre outras determinações, das condições e do ambiente adequado para a atuação dos trabalhadores nos canteiros de obras. Dados os itens que são/são obrigatórios/ nas frentes de trabalho, conforme a NR-18,
I. Bacia sanitária sifonada, com assento, em quantidade adequada ao número de trabalhador. II. Local para refeição dos trabalhadores confortável, higiênico e protegido contra as intempéries.
III. Fornecimento de água potável em quantidade adequada ao número de trabalhadores. IV. Vestiário para apoio ao trabalhador trocar de roupa antes ou após a jornada diária.
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s

Os requisitos para aprovação, para comercialização, para fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) são estabelecidos pela NR – 06/2022. Assinale a alternativa correta acerca das responsabilidades da organização quanto ao EPI.

Dadas as afirmativas, considerando-se a nova redação da Norma Regulamentadora NR 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, que entrou em vigência em 3 de janeiro de 2022,

I. As áreas de vivência devem ser projetadas, contemplando as instalações sanitárias, os vestiários, o local para refeição e o alojamento, quando houver previsão de trabalhador alojado.
II. O deslocamento do trabalhador de seu posto de trabalho até a instalação sanitária mais próxima não poderá ser superior a 150 metros.
II. A elaboração e a implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) são facultativas para canteiros de obra com, no máximo, dez trabalhadores e edificações de até 7 metros de altura.
IV. Em obras com edificação de altura igual ou superior a 10 metros, torna-se obrigatória a instalação de máquina ou de equipamento de transporte vertical de materiais, evitando-se seu deslocamento por meio de escadas.
V. A utilização de contêiner na área de vivência é permitida mediante emissão de laudo específico, atestando a ausência de agentes ambientais existentes decorrentes do seu uso anterior como transporte de cargas.
verifica-se que estão corretas