Questões do Concurso Pref. Mangaratiba-RJ - BIO-RIO

354063 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

C

considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

D

considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

E

considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

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354062 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

B

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.

C

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é caracterizado como um direito público subjetivo.

D

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

E

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

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354037 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos:

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354036 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até:

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354034 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Rio de JaneiroMangaratiba-RJ

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

A

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

B

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito privado interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

C

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união dissolúvel da República Federativa do Brasil.

D

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público externo, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

E

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade não dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união dissolúvel da República Federativa do Brasil.

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354033 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Rio de JaneiroMangaratiba-RJ

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento previsto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

A

São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

B

São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino, e seu Brasão, representativos de sua história e cultura.

C

No exercício de sua autonomia, o Município editará leis e expedirá Emendas à Constituição da República, adequadas às necessidades da administração e ao bem-estar de seu povo.

D

O Município não poderá celebrar convênios com a União, estado e outros Municípios ou respectivos órgãos da administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões por servidores federais, estaduais e municipais.

E

Todo o poder emana do Povo, que o exerce única e exclusivamente por meio de representantes eleitos.

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354032 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Rio de JaneiroMangaratiba-RJ

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

A

Não é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

B

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em portaria administrativa.

C

Em nenhum caso a lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado, nem mesmo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

A acumulação remunerada de cargos público é sempre permitida.

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354030 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Rio de JaneiroMangaratiba-RJ

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, em conformidade com as regras constitucionais, estabelece as formas pelas quais a soberania popular pode ser exercida. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas formas:

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354028 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Rio de JaneiroMangaratiba-RJ

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito do servidor público municipal:

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354027 Ano: 2015
Disciplina: Pedagogia
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei Nº 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O seu artigo 3º traz os princípios por meio dos quais o ensino será ministrado. Assinale a alternativa que NÃO contém um destes princípios: