Prova Completa: Advogado (Pref. Maracanã-PA - CETAP

3225134 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)

Qualquer uma das partes pode, contra aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo:

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3225133 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, é correto afirmar que:

A

é cabível a instauração de IRDR quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B

a desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

C

a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

D

serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

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3225132 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Advogado
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Títulos de CréditoTítulos em espécieCheque

Assinale a alternativa correta com relação ao cheque:

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3225131 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)Da Usucapião

Artur reside com sua família, desde 2010, em uma área rural de 40 hectares, imóvel no qual também mantém pequena produção agrícola responsável pelo seu sustento e de sua família. Sabendo que, embora Artur soubesse que o imóvel pertencia a outra pessoa, a ocupação da posse foi mansa e pacifica, jamais foi contestada pelo proprietário e que Artur não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, é correto afirmar que:

A

Artur jamais poderá usucapir o bem porque sua posse é de má-fê.

B

Artur usucapiu o imóvel em 2015, após transcorridos cinco anos ininterruptos de posse.

C

Artur somente poderá usucapir o imóvel após 15 anos ininterruptos de posse (usucapião extraordinária), sendo, porém, facultado somar sua posse ao de seu antecessor.

D

Artur somente poderá usucapir o imóvel após 10 anos ininterruptos de posse, eis que nele estabeleceu sua moradia habitual e desenvolve atividades de caráter produtivo.

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3225130 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)

Ocorre novação subjetiva passiva por expromissão quando:

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3225129 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Ana tem 17 anos e é casada em regime de comunhão parcial de bens. Sobre a personalidade jurídica e capacidade de Ana é correto afirmar:

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3225128 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Advogado
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Com relação à disciplina constitucional da advocacia pública é correto afirmar:

A

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre os integrantes das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional.

B

As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo não são exercidas pela Advocacia-Geral da União, que tem por competência a defesa da União em processos judiciais e/ou administrativos.

C

A organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União deve ser estabelecida em lei ordinária específica.

D

A Constituição exige a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e titulas para ingresso na carreira de Procurador do Estado.

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3225127 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são atribuições do Presidente da República, exceto:

A

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

B

dispor, desde que mediante lei específica, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

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3225126 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre os chamados remédios constitucionais:

A

Caberá habeas corpus sempre que alguém sofrer violência em seu direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A ameaça, porém, não é tutelada pela estreita via do remédio constitucional.

B

Em razão da fungibilidade dos remédios constitucionais e da essencialidade dos direitos tutelados, o mandado de segurança pode ser utilizado para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.

C

A Constituição da República Federativa do Brasil confere legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo apenas às organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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3225125 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado

Acerca do poder constituinte derivado, é correto afirmar que:

A

É um poder ilimitado e incondicionado.

B

O poder constituinte derivado funda a ordem jurídica e institui o Estado, rompendo com o regramento passado.

C

Os limites ao poder de reforma são juridicamente vinculantes, podendo ser objeto de proteção judicial por meio de controle abstrato ou concreto de constitucionalidade.

D

O poder constituinte decorrente, ao contrário do poder constituinte de reforma, é inicial, pois inaugura a ordem jurídica de Estado-membro.