Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

II. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município e, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

IV. As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O código de obras de iniciativa privada e pública do município de Marechal Cândido Rondon concede o habite-se parcial de uma edificação em qual dos casos abaixo?