Tem sido atribuído às famílias cuja composição se diferencia de alguns padrões historicamente estabelecidos e normatizados como “normais” a sua caracterização como famílias “desestruturadas”. Entretanto, a lógica de proteção social institucionalizada no Brasil não faz tal demarcação. Ao contrário, entende-se que as famílias, independentemente de sua composição, são referências importantes para a socialização primária dos indivíduos. Sendo assim, sobre a concepção, a proteção, os serviços destinados a elas e previstos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), é possível afirmar que:

A saúde, assim com a Previdência e a Assistência Social, é uma política social institucionalizada no Brasil, que compõe, desde 1988, o tripé da seguridade social. Trata-se de uma política não contributiva indispensável para a promoção da dignidade humana e a qualidade de vida das pessoas. Sozinha e desarticulada, até pode alcançar os objetivos a ela propostos, entretanto, considerando que nenhum direito é por si só absoluto, o direito à saúde precisa estar associado ao alcance de outros direitos e garantias. Nessa direção, com base no que preveem a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e a Lei n.º 8.080/1993, que versa sobre “as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde”, é possível afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos incompletos e, adolescentes as pessoas que se situam na faixa etária dos 12 aos 18 anos incompletos. Essas determinações vão ao encontro do que prevê o Estatuto da Juventude (2013), o qual indica ser jovem a pessoa cuja idade se situa entre os 15 e os 29 anos de idade. Isso nos levam a refletir que os sujeitos que se situam na faixa etária entre 15 e 18 anos incompletos poderiam ser caracterizados como “jovens adolescentes”, sem prejuízos aos regulamentos citados. Especificamente, no ECA, indica-se a possibilidade de que algumas medidas ou garantias sejam aplicadas aos ditos “jovens”, perdurando até os seus 21 anos. De quais medidas ou garantias trata o ECA?

Esse caso provoca reflexões sobre a histórica ocorrência de violências praticadas contra segmentos populacionais vulneráveis, como as crianças e os adolescentes. Particularmente, a violência sexual, além de provocar sofrimentos e danos diversos, fere os princípios e as condições indispensáveis para o desenvolvimento peculiar desses sujeitos. A análise do caso exposto, à luz das legislações brasileiras vigentes, permite inferir que:

Considerando as determinações e as particularidades de uma sociabilidade sob a égide do capital e a reprodução de seus ideários para o alcance de certos fins através de políticas sociais, sob inferências (neo)liberais, essas políticas sociais tendem a ser caracterizadas como

Os assistentes sociais, cotidianamente, deparam-se com as mais diversificadas e complexas expressões da questão social. Conhecê-las e aprofundar o estudo sobre elas são imperativos para o desenvolvimento do trabalho profissional, independentemente do espaço sócio-ocupacional aos quais se vinculam. A respeito dos debates sóciohistóricos sobre a questão social, situando sua relação com o Serviço Social, é possível afirmar que:

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta o exercício dos assistentes sociais; do Código de Ética profissional desses profissionais e, também, das diretrizes curriculares para os cursos de graduação elaboradas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) materializam os propósitos do chamado Projeto Ético- Político do Serviço Social. Com base nos estudos desses dispositivos legais e documentos, é possível afirmar que o referido Projeto Ético-Político

I. demarca os princípios e os valores defendidos por essa profissão, sintonizando o projeto de profissão com um desejável projeto societário, adverso à sociabilidade vigente.

II. prevê, enquanto documento específico, quais são as atribuições, a instrumentalidade, os instrumentos e os campos de atuação profissional.

III. prevê os direitos e os deveres dos assistentes sociais frente aos usuários, aos outros profissionais e às instituições parte das prerrogativas desse projeto, evidenciadas na lei que regulamenta o exercício profissional.

IV. legitima a teoria crítica como única perspectiva de análise das relações socialmente estabelecidas, cuja defesa é importante, considerando a posição contrária ao pluralismo e às outras correntes que procuram explicar a dinâmica e contradições societárias.

V. defende, pelo seu valor ético central, a liberdade como princípio, assim como em todos os documentos que materializam esse projeto.

Estão CORRETAS as afirmativas

Pode ser considerada metodologia e/ou instrumento de trabalho utilizado pelos assistentes sociais nos mais variados espaços sócio-ocupacionais:

São considerados princípios defendidos pelo Serviço Social que, particularmente, corroboram com a sua caracterização hoje pelo Estado, e por setores da sociedade, como uma profissão necessária para o Brasil:

Considerando os fundamentos e as competências profissionais, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.

( ) A lei que regulamenta a profissão explicita as competências profissionais dos assistentes sociais apontando quais são os instrumentos e os procedimentos que devem ser adotados pelos assistentes sociais em cada espaço sócio-ocupacional.

( ) A competência técnico-operativa não está descolada de uma reflexão mais ampliada sobre a instrumentalidade do Serviço Social, uma vez que não diz respeito apenas aos instrumentos utilizados cotidianamente pelos assistentes sociais.

( ) O pensamento de o Serviço Social ser uma especialização do trabalho coletivo implica refletir sobre seus fundamentos, particularidades e, também, nas possibilidades de trabalho profissional existentes para os assistentes sociais.

( ) A competência profissional resulta de um movimento societário dissociável de mediação entre a totalidade, a particularidade e a singularidade. Por isso, defende-se a primazia da dimensão ético-política como a competência constitutiva do fazer profissional.

( ) A competência teórico-metodológica permite que os profissionais aprofundem conhecimentos apreendendo fatos e acontecimentos do cotidiano para além de sua manifestação fenomênica e aparente.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo: