De acordo com a Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, assinale a alternativa correta, referente aos deveres e prerrogativas de um vereador.

A respeito das Comissões da Câmara Municipal de Mirante da Serra, conforme estabelecido pela Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, assinale a alternativa que descreve, corretamente, as funções e tipos de Comissões existentes, segundo o Regulamento Interno reformado.

Considerando a Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, que dispõe sobre a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirante da Serra, assinale a alternativa que, corretamente, descreve o procedimento de instalação da Câmara Municipal estabelecido no art. 8º.

Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação?

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o direito ao acesso à informação e promover a transparência na administração pública. Com base nos princípios e diretrizes definidos nessa Lei, identifique a alternativa que não está de acordo com as disposições legais previstas.

Ao redigir uma correspondência oficial, é essencial seguir protocolos específicos de tratamento, abreviatura e vocativo, conforme a posição do destinatário. Com base nas normas para a redação oficial e tratamento das autoridades, assinale a alternativa correta sobre como deve ser dirigida uma correspondência ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

No contexto da elaboração de documentos formais, assinale a alternativa correta sobre características e funções da declaração.

A respeito dos documentos oficiais, assinale a alternativa correta em relação às afirmações.

I- Circular é uma correspondência oficial enviada a múltiplos destinatários de forma simultânea, apresentando um conteúdo idêntico que pode incluir instruções, ordens, diretrizes ou esclarecimentos sobre leis, normas e regulamentos.
II- Ata é um documento informal que relata, brevemente, os acontecimentos de uma reunião e é geralmente escrita com divisões de parágrafos e espaços em branco para facilitar a leitura. Não possui valor jurídico significativo e pode ser alterada a qualquer momento após sua conclusão.
III- Ofício se trata de uma correspondência externa empregada por autoridades públicas para discutir questões relacionadas ao serviço ou aos interesses administrativos, mantendo um tom oficial. Só pode ser emitido por entidades governamentais para tratar de assuntos de serviço.
IV- Atestado é um documento que afirma a veracidade de um fato, com base em documentos. Não é necessário que o atestado seja dado por autoridades competentes.
V- Requerimento consiste em um pedido dirigido a uma pessoa de hierarquia superior ou a uma autoridade. É um documento de solicitação de algo a que o requerente tem direito, ou pressupõe que tem.

No contexto da Redação Oficial, como indicado por Ferreira e Cambrussi, (2008) e o Manual de Redação da Presidência da República, a impessoalidade e a formalidade são aspectos cruciais. Qual das seguintes práticas é recomendada para garantir a impessoalidade nos textos oficiais?

Considerando-se as características da linguagem formal utilizada na Redação Oficial, conforme o Manual de Redação da Presidência da República, qual das alternativas não é uma exigência para a elaboração de textos oficiais?