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Após se aposentar, o Sr. Mário passou a fazer marmitas e doces no quintal de sua residência para que pudesse obter uma renda extra. Fez uma cobertura de telha de amianto, colocou um fogão e uma pia para que pudesse processar os alimentos, que eram vendidos diariamente para os moradores da comunidade em embalagens improvisadas. A unidade de Vigilância Sanitária recebeu uma denúncia e o Agente fez uma visita ao local, onde constatou diversas irregularidades. Ele, então,
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O Agente de Fiscalização Sanitária para realizar uma inspeção em um determinado estabelecimento deve
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A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 275/02, que dispõe sobre o Regulamento – Boas Práticas – Produção/Industrialização de Alimentos, preconiza que os estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos devem desenvolver, implementar e manter Procedimentos Operacionais Padronizados, os quais
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Todo estabelecimento de saúde deve oferecer Programa de Educação Permanente a todos seus funcionários, bem como disponibilizar o Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde da unidade. Ambos devem contemplar:
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O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/99) estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
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Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem a prerrogativa de adotar medidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos. Essas medidas podem ser preventivas ou cautelares, sendo estas últimas
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O Agente de Fiscalização Sanitária observou que medicamentos e vacinas que devem ser armazenados em baixas temperaturas estavam dentro de um armário não refrigerado.
Nesse caso, a atitude correta e imediata do Agente é
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Acerca dos créditos adicionais, é correto afirmar que
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Considere que o órgão de controle interno está realizando auditoria no setor responsável pelo controle do endividamento de um Município e identifica, nas declarações contábeis da entidade, determinadas operações que seriam equiparáveis a operações de crédito e estariam vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00). Pode ser enquadrada como operação equiparável à operação de crédito, vedada pela Lei,
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP
Os Conselhos de Direitos são a mais alta instância deliberativa para o efetivo cumprimento do ECA. Trata-se de órgão que exerce elevada função político-administrativa, reunindo em si poderes que efetivam a descentralização preconizada na Constituição Federal 1988 e no próprio ECA. Conforme determina o referido estatuto (art. 89) a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente não será remunerada, sendo considerada
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