Situação hipotética: uma escola recusou a matrícula de estudante com transtorno do espectro autista, alegando ausência de estrutura especializada. Assertiva: a recusa é legítima porque a Lei nº 12.764/2012 apenas equipara a pessoa com transtorno do espectro autista à pessoa com deficiência para fins previdenciários, não para a proteção dos demais direitos.

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.

Situação hipotética: uma criança necessita de medida protetiva por omissão dos responsáveis. Assertiva: segundo o ECA, o acolhimento institucional é medida definitiva e implica privação de liberdade, razão pela qual substitui automaticamente o poder familiar.

Situação hipotética: após confirmar suspeita de maus-tratos contra pessoa idosa, um serviço de saúde realizou comunicação à autoridade policial, ao Ministério Público e ao conselho competente. Assertiva: a providência é compatível com o art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação alimentar possui natureza subsidiária, de modo que a pessoa idosa deve demandar simultaneamente todos os parentes legalmente obrigados, sem poder escolher um deles.

Situação hipotética: um serviço socioassistencial pretende limitar sua atuação às famílias formadas por casal heterossexual e filhos biológicos. Assertiva: essa restrição conflita com a PNAS, que adota compreensão abrangente de família, vinculada a laços consanguíneos, afetivos ou de solidariedade.

De acordo com a PNAS de 2004, a proteção social básica destina-se precipuamente a famílias e indivíduos que já tiveram direitos violados e vínculos rompidos, cabendo à proteção social especial prevenir riscos antes de sua ocorrência.

Conforme a LOAS, a assistência social organiza-se com primazia da responsabilidade do Estado e com participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Situação hipotética: uma pessoa idosa preenche os requisitos do benefício de prestação continuada, mas nunca contribuiu para a previdência social. Assertiva: a ausência de contribuição impede a concessão, porque o benefício integra o regime previdenciário.

A previdência social possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, distinguindo-se, nesse aspecto, da assistência social, que será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição.