No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue definitivamente o crédito no instante em que é efetuado, de modo que posterior homologação pela autoridade administrativa é juridicamente dispensável.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

Na responsabilidade tributária por sucessão imobiliária, o adquirente responde pelos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, mesmo quando do título conste prova de sua quitação.

Situação hipotética: o contribuinte não elegeu domicílio tributário, e a autoridade administrativa identificou o local habitual de suas atividades. Assertiva: para pessoa natural, esse local pode ser considerado domicílio tributário se sua residência habitual for incerta ou desconhecida.

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente ao tributo que deixou de ser pago, mas não quanto à penalidade pecuniária.

Situação hipotética: uma empresa praticou fato gerador de tributo municipal e, posteriormente, foi declarada incapaz para a realização de atos civis. Assertiva: a incapacidade civil superveniente não afasta sua capacidade tributária passiva, que independe da capacidade civil das pessoas naturais ou jurídicas.

A imunidade recíproca impede os municípios de instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos demais entes federativos, ainda que tais exações tenham fatos geradores desvinculados da condição de proprietário.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo respectivo fato gerador, sendo irrelevantes, para qualificá-la, a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.

Situação hipotética: lei municipal instituiu taxa destinada ao custeio de serviço público específico, porém indivisível, prestado aos contribuintes. Assertiva: a instituição é compatível com o Código Tributário Nacional, pois a especificidade do serviço dispensa sua divisibilidade.

A competência tributária atribuída pela Constituição Federal é indelegável, embora a pessoa jurídica de direito público competente possa atribuir a outra as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, sem que isso constitua delegação da competência.