Situação hipotética: uma estudante com deficiência foi matriculada em classe comum, mas a escola recusou adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade, alegando que a matrícula, isoladamente, já satisfazia a educação inclusiva. Assertiva: a alegação está correta, porque a inclusão escolar exige apenas acesso formal à turma comum, e não medidas destinadas à participação e à aprendizagem.

Nos termos do art. 7º da Lei nº 13.005/2014, o cumprimento das metas do PNE deve ocorrer em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, cabendo aos gestores adotar as medidas governamentais necessárias ao alcance dessas metas.

Situação hipotética: diante de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, uma escola comunicou o caso ao Conselho Tutelar somente após o encerramento do ano letivo. Assertiva: o procedimento atende ao art. 56 do ECA, que condiciona essa comunicação à conclusão definitiva do período escolar.

De acordo com o art. 12 da LDB, cabe aos estabelecimentos de ensino elaborar e executar sua proposta pedagógica e prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento, observadas as normas comuns e as do respectivo sistema de ensino.

Conforme o art. 206 da Constituição Federal, a gratuidade do ensino público alcança apenas o ensino fundamental, sendo constitucional a cobrança de mensalidade em estabelecimento público oficial de ensino médio.

Situação hipotética: uma escola condicionou a matrícula gratuita de uma criança à nacionalidade brasileira de seus pais. Assertiva: a exigência contraria a Constituição, pois, nos termos do art. 5º, caput, brasileiros e estrangeiros residentes no País têm assegurada a igualdade perante a lei, sem prejuízo das garantias educacionais específicas.

A BNCC constitui currículo nacional completo e uniforme, de modo que as redes e escolas ficam impedidas de acrescentar componentes relacionados às características regionais e locais da sociedade, da cultura e dos educandos.

Nos termos do art. 24, inciso V, da LDB, a avaliação contínua e cumulativa deve prevalecer, considerados os aspectos qualitativos e os resultados obtidos ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

O projeto político-pedagógico deve restringir-se a um documento técnico elaborado pela direção, pois a participação coletiva compromete a unidade administrativa e não integra a gestão democrática do ensino público.

Situação hipotética: após uma avaliação diagnóstica revelar dificuldades de argumentação, a professora reordenou atividades, definiu novas mediações e manteve os objetivos de aprendizagem como referência. Assertiva: a decisão expressa o caráter flexível do planejamento, sem convertê-lo em improvisação desvinculada de intencionalidade pedagógica.