A respeito do Decreto Lei 5.450/2005, avalie as asserções abaixo:

I - Art. 1º A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.

II - Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

III - Art. 3º Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.

IV - Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

V - Art. 5º A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

É correto apenas o que se afirma em:

O pregão é a modalidade de licitação mais utilizada na atualidade, destinada à aquisição de bens e serviços considerados comuns, independentemente do valor da licitação. Sua criação foi motivada, essencialmente, pela necessidade de maior celeridade das compras públicas, alinhando-se assim ao princípio constitucional da eficiência. A primeira conclusão importante é que a adoção do pregão não está relacionada ao valor do contrato a ser celebrado, mas sim à natureza do objeto ser ou não comum.

A Lei que prevê é que o pregão poderá ser utilizado quando a Administração busca adquirir bens ou serviços comuns é:

Os Princípios são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Constituem o fundamento, alicerce, a base de um sistema, e que condicionam as estruturas subsequentes, garantindo-lhe validade. Tais princípios não necessitam estar presentes na legislação, tendo validade e lançando seus efeitos independente de positivação (Direito Positivo é o conjunto de normas jurídicas, escritas ou não, vigentes num certo território, a um certo tempo). Se presentes na lei diz, que são normas principiológicas.

Marque a alternativa correta em relação aos Princípios:

A análise SWOT de uma empresa é um dos mais tradicionais métodos usados para definir estratégias de negócios. Juntamente com a Matriz de Porter, a Matriz BCG e a Matriz de Ansoff, pode-se considerar esse conjunto de matrizes como o quarteto de ouro das ferramentas de marketing estratégico mais tradicional, empregadas até hoje para se definir planos de negócios, planejamentos anuais de empresas e planejamentos estratégicos.

Marque a opção correta:

O controle estratégico é um processo contínuo que exige o monitoramento das condições internas e externas da organização, direcionando as atividades da empresa para os objetivos estratégicos. O sistema de controle estratégico é formado por quatro elementos fundamentais.

Coloque V para (verdadeiro) e F para (falso), de acordo com a definição de cada elemento:

Orçamento empresarial: é utilizado para estabelecer alvos financeiros para o ano e depois relatar custos em determinado período;

Relatórios estratégicos: são usados para avaliar e monitorar o desempenho não financeiro;

Sistemas de premiação: que oferecem incentivos a gerentes e funcionários para melhorar o desempenho e alcançar as metas que são avaliadas anualmente pelos gerentes e superiores para saber a que níveis são alcançados e determinar novos objetivos;

Procedimentos operacionais: representa as normas e regras tradicionais.

O Planejamento Estratégico deve fazer parte do cotidiano de sua empresa, não importando seu porte e nem estrutura. O ponto de partida para definir a configuração organizacional é a estratégia, que é o conjunto atual de planos, decisões e objetivos adotados para alcançar as metas da organização. Para a organização ser eficaz deve seguir sete conceitos básicos como orientação, eficácia, competência, inovação, concentração, cooperação e cultura, e conflito e política.

Sobre “conflito e política”, entende-se que:

O conceito de bens públicos divide-se em duas partes: públicos e particulares, esclarecendo que são públicos os do domínio nacional, das pessoas jurídicas de direito público, e particulares todos os outros, seja qual for à pessoa que pertencerem.

ALÉM DESSA DIVISÃO,

Deve ser verificado o disposto no Código Civil brasileiro, que se tratando de bens do domínio nacional, conceitua os bens públicos e, por exclusão, os privados, constituindo que públicos são os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, abrangendo também, como tais, àqueles diferidos do patrimônio nacional para os órgãos da administração pública indireta

Com relação às afirmações pode se dizer que:

As funções administrativas elementares são quatro: Planejamento, Organização, Direção e Controle. Elas são as etapas fundamentais para que as estruturas organizacionais obtenham sucesso nos seus projetos. Essas quatro funções somente se tornam um todo integrado quando atuam juntas numa corporação (seja pública ou privada). Se consideradas isoladamente, elas não passam de meras funções administrativas. Na maioria das vezes, as funções são executadas simultaneamente, até mesmo sem que o gestor ou colaborador perceba, pois traduzem justamente a interação dinâmica que precisa existir nos ambientes corporativos.

Marque a alternativa que defina corretamente a função “controle”.

A Lei COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Em seu artigo IV, entende-se que receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

A prática da Receita Correte Líquida está especificada em todos os itens abaixo, EXCETO:

Em um contexto de elevada inflação (p) o resultado nominal não representa fundamentos, passando a ter a necessidade de eliminar a inflação, isto é, trabalhar com a taxa de juros real, ou seja, subtraindo a taxa de juros nominal à inflação, para chegar ao resultado operacional. O que se deseja medir com o cálculo do resultado fiscal é o seu impacto sobre a demanda agregada.

Veja a fórmula abaixo, para a Necessidade de Financiamento no Setor Público:

A definição correta da sigla está em: