Ainda sobre o tema, e com base na CF/1988, assinale a alternativa correta:

Os artigos 37 a 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) tratam de disposições gerais aplicáveis à organização da administração pública e dos servidores públicos, em âmbito nacional. Com base na CF/1988, avalie as assertivas a seguir, julgando-as entre falsas (F) e verdadeiras (V) e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros.

( ) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração independem de aprovação em concurso público.

( ) É vedado ao servidor público civil exercer direito de greve.

Sobre as atividades de inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio, referenciadas na Norma Brasileira ABNT NBR 12962, assinale a alternativa correta.

A Norma Brasileira ABNT NBR 12693, que trata dos Sistemas de Proteção por Extintor de Incêndio, utiliza a carga de incêndio como um dos critérios para categorizar o potencial de risco dos ambientes. Considerando o disposto na referida normativa, analise as proposições a seguir.

I. Para ocupações de uso residencial, como apartamentos, casas térreas, pensionatos ou alojamentos estudantis, a carga de incêndio específica é típica de risco baixo (300 MJ/m²).

II. Para Motéis e Hotéis, a carga de incêndio específica é típica de risco médio (500 MJ/m²).

III. Drogarias (incluindo depósitos) são categorizadas como risco médio, sendo a carga de incêndio específica de 1000 MJ/m².

Está correto o que se afirma em:

A Norma Regulamentadora n° 23, do Ministério do Trabalho e Previdência, estabelece medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho. Nos termos da referida normativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Municipal nº 961/2001, aos infratores de seus dispositivos poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, EXCETO:

No que diz respeito à concessão de licenças de localização e funcionamento, e nos termos da Lei Municipal nº 961/2001, assinale a alternativa correta:

Com base na regulamentação da Lei Municipal sobre a Higiene Pública, avalie as proposições adiante e assinale a alternativa correta:

I. A fiscalização da higiene no abastecimento de água domiciliar e na coleta e disposição de esgotos compete exclusivamente à Prefeitura Municipal.

II. Os sanitários não deverão ter comunicação direta com refeitório, cozinha, copa e despensa, sendo proibido o uso dos mesmos para fins alheios aos que se destinam.

III. É proibida a utilização de plantas reconhecidas pelos órgãos competentes como venenosas, em tapumes, cercas vivas e arborização de pátio sem prévia licença do Poder Público Municipal.

Acerca da regulamentação das feiras livres Município, e de acordo com a Lei Municipal nº 961/2001, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

( ) As feiras-livres localizadas em logradouros públicos são destinadas à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, floricultura e artigos manufaturados, industriais e químicos leves.

( ) A licença concedida para o comércio em feira-livre é individual e intransferível.

( ) Os interessados em exercer o comércio nas feiras-livres do Município deverão, além de cumprir as exigências previstas no Código de Posturas, instruir seu pedido através de requerimento fundamentado. Uma vez concedida, sua renovação é feita a cada cinco anos.

Com base na regulamentação da Lei Municipal sobre o Comércio Ambulante, assinale a alternativa INCORRETA: