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Foram encontradas 120 questões.

3305540 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, julgue o próximo item.

A prova obtida por meio de interceptação telefônica realizada sem autorização judicial prévia será considerada válida se a comunicação interceptada for posteriormente confirmada por provas lícitas.

 

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3305539 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, julgue o próximo item.

A confissão obtida por meio de acordo de delação premiada, mesmo que tenha sido concedido ao delator algum benefício em troca da colaboração com a justiça, é considerada válida como prova no processo penal, desde que haja outros elementos de corroboração que sustentem a veracidade das declarações.

 

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3305538 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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Maria, dona de uma rede de lojas de roupas, foi denunciada por crimes contra a ordem tributária após uma investigação ter revelado que ela se utilizava de um esquema complexo para reduzir ilegalmente o valor dos tributos devidos. Entre as práticas ilegais de Maria, incluem-se a criação de empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas e a realização de operações de compra e venda não registradas.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.137/1990, julgue o item a seguir.

A criação de empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas, com a finalidade de reduzir a carga tributária, configura crime contra a ordem tributária, mesmo que não ocorra efetivo prejuízo ao erário.

 

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3305537 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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Maria, dona de uma rede de lojas de roupas, foi denunciada por crimes contra a ordem tributária após uma investigação ter revelado que ela se utilizava de um esquema complexo para reduzir ilegalmente o valor dos tributos devidos. Entre as práticas ilegais de Maria, incluem-se a criação de empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas e a realização de operações de compra e venda não registradas.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.137/1990, julgue o item a seguir.

A realização de operações de compra e venda não registradas, com a intenção de suprimir ou reduzir tributos, somente configura crime contra a ordem tributária se os valores não registrados ultrapassarem o montante autorizado em lei.

 

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3305536 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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Pedro, policial militar, foi convocado para acompanhar uma manifestação ao redor de prédios públicos. Em dado momento, parte dos manifestantes começou a apedrejar tais edifícios públicos, tendo ocasionado a destruição de uma vidraça da fachada de um deles. Em meio aos ataques, acreditando, erroneamente, que um dos manifestantes portava uma arma de fogo e iria disparar tiros contra ele, Pedro rapidamente sacou sua arma de fogo e disparou antecipadamente um tiro de advertência no chão, para tentar dispersar o manifestante. No entanto, o tiro acabou atingindo a perna do manifestante, causando-lhe lesão corporal grave.

Em referência à situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.

Pedro agiu em legítima defesa putativa, pois acreditou, erroneamente, que estivesse sendo atacado por um manifestante armado.

 

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3305535 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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Pedro, policial militar, foi convocado para acompanhar uma manifestação ao redor de prédios públicos. Em dado momento, parte dos manifestantes começou a apedrejar tais edifícios públicos, tendo ocasionado a destruição de uma vidraça da fachada de um deles. Em meio aos ataques, acreditando, erroneamente, que um dos manifestantes portava uma arma de fogo e iria disparar tiros contra ele, Pedro rapidamente sacou sua arma de fogo e disparou antecipadamente um tiro de advertência no chão, para tentar dispersar o manifestante. No entanto, o tiro acabou atingindo a perna do manifestante, causando-lhe lesão corporal grave.

Em referência à situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.

Ainda que tenha agido em estrito cumprimento do dever legal, Pedro não poderá ser isentado de responsabilidade pela sua conduta, haja vista a lesão corporal grave causada em um manifestante.

 

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3305534 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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Pedro, policial militar, foi convocado para acompanhar uma manifestação ao redor de prédios públicos. Em dado momento, parte dos manifestantes começou a apedrejar tais edifícios públicos, tendo ocasionado a destruição de uma vidraça da fachada de um deles. Em meio aos ataques, acreditando, erroneamente, que um dos manifestantes portava uma arma de fogo e iria disparar tiros contra ele, Pedro rapidamente sacou sua arma de fogo e disparou antecipadamente um tiro de advertência no chão, para tentar dispersar o manifestante. No entanto, o tiro acabou atingindo a perna do manifestante, causando-lhe lesão corporal grave.

Em referência à situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.

Os manifestantes que causaram dano à vidraça do prédio público devem responder pelo crime de dano qualificado, punível com pena de reclusão.

 

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3305533 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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O prefeito de um município foi denunciado por diversas condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na prestação de contas da administração financeira do município à câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.

A referida omissão na prestação de contas da administração financeira do município configura crime de responsabilidade punível com perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos, sujeitando-se o prefeito, ainda, à reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

 

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3305532 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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O prefeito de um município foi denunciado por diversas condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na prestação de contas da administração financeira do município à câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.

A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade processado mediante ação penal pública e punível com pena de detenção.

 

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3305531 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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O prefeito de um município foi denunciado por diversas condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na prestação de contas da administração financeira do município à câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.

Conforme disposto no decreto-lei citado, depende de prévia autorização da câmara municipal a responsabilização do prefeito pela referida omissão na prestação de contas da administração financeira do município.

 

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