Nos termos do Art. 56 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações envolvendo seus alunos.

Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à infância e à juventude. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as programações previstas nessa legislação.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece, em seu art. 3º, os princípios que orientam o ensino no Brasil. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio previsto na legislação educacional brasileira.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996), ao tratar da organização da educação nacional, estabelece, em seu art. 12, as incumbências dos estabelecimentos de ensino. Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(   ) Prover a recuperação dos alunos de acordo com seu rendimento.
(   ) Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
(   ) Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

O Administrador Escolar de uma escola pública de ensino fundamental passou a adotar procedimentos próprios na condução de atividades institucionais relacionadas à organização de projetos pedagógicos, distribuição de vagas em atividades complementares e divulgação de informações administrativas entre os profissionais da unidade escolar.

Com o passar do tempo, parte da comunidade escolar passou a questionar a forma como algumas decisões vinham sendo conduzidas, especialmente diante da ausência de critérios previamente formalizados para determinadas escolhas administrativas, da adoção de práticas distintas em situações semelhantes e da limitação de acesso a informações relacionadas a procedimentos internos da escola.

À luz dos princípios que orientam a gestão administrativa e ética no ambiente escolar, assinale a alternativa correta acerca da situação apresentada:

Uma escola estadual recebeu recursos financeiros para aquisição de materiais e equipamentos destinados ao apoio pedagógico. Após a compra, surgiram questionamentos da comunidade escolar e dos órgãos de fiscalização sobre a forma como os bens estavam sendo utilizados e registrados. A equipe gestora percebeu que, embora houvesse notas fiscais arquivadas, faltavam registros sistemáticos e acompanhamento da utilização dos materiais, o que dificultava a comprovação da correta aplicação dos recursos.

Diante desse cenário, a direção da escola precisa adotar medidas que assegurem a transparência da gestão, a adequada utilização dos recursos e o fortalecimento da credibilidade institucional.

Qual das alternativas apresenta a estratégia correta para enfrentar os problemas descritos?

Nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988, estão previstos os fundamentos e princípios da educação nacional.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O art. 205 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
PORQUE
II.O art. 206 da Constituição Federal de 1988 prevê princípios como igualdade de condições para acesso e permanência na escola, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e valorização dos profissionais da educação, que são instrumentos para a concretização dos fins definidos no art. 205.

Em uma escola pública, o Administrador Escolar foi informado de que um docente teria adotado conduta inadequada no trato com estudantes. Ao mesmo tempo, surgiram pressões informais de membros da comunidade escolar para que a situação fosse tratada de forma reservada, evitando exposição institucional. Diante desse cenário, o gestor deve adotar postura que concilie princípios éticos, responsabilidade administrativa e preservação das relações institucionais.

Assinale a alternativa correta:

Em uma escola pública, o Administrador Escolar instituiu práticas de ampliação da transparência e da prestação de contas, envolvendo a divulgação de dados financeiros, indicadores de desempenho e decisões administrativas. Paralelamente, foram implementadas ações de responsabilidade social e ambiental com participação da comunidade escolar. Contudo, surgiram debates internos sobre os limites entre divulgação de informações institucionais, responsabilização dos gestores e preservação da coerência dos processos decisórios.

À luz dos princípios éticos na administração escolar e dos mecanismos de responsabilização na gestão pública educacional, assinale a alternativa correta:

No contexto da educação inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui um serviço da educação especial que visa complementar ou suplementar a formação dos estudantes público-alvo dessa modalidade. Em determinada escola pública, o Administrador Escolar identificou fragilidades na condução do AEE, observando desafios relacionados à comunicação entre os profissionais, à documentação das práticas pedagógicas e à definição de estratégias de apoio aos estudantes.

Diante desse cenário, o gestor deve propor a reorganização do serviço. Considerando os princípios que orientam a educação inclusiva e a organização do Atendimento Educacional Especializado no contexto escolar, assinale a alternativa correta: