Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Nova Laranjeiras-PR - FAU-UNICENTRO

Na descentralização administrativa, a administração pública direta, por meio de ato administrativo, transfere a execução do serviço público à administração pública indireta.

B

Na desconcentração administrativa, a administração pública direta, por meio de ato administrativo, transfere a execução do serviço público à administração pública indireta.

C

Na descentralização administrativa, a administração púbica direita, por meio de contrato administrativo, transfere a execução do serviço público à administração pública indireta.

D

Na desconcentração administrativa, a administração pública direta executa os serviços públicos por meio de seus próprios órgãos.

E

Na descentralização administrativa, a administração pública direta executa os serviços públicos por meio de seus próprios órgãos.

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3290463 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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Paraná - PR

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito das sanções, assinale a alternativa correta:

A

As multas administrativas serão devidas após a apuração de dano ao erário.

B

O pagamento de vencimentos em desconformidade com as normas legais sujeita o ordenador da despesa ou terceiro que com este concorrer à multa administrativa.

C

Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a restituição de valores, os responsáveis terão prazo de 30 (trinta) dias para efetuar recolhimento, devidamente atualizado.

D

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 10 (dez) anos.

E

A atualização das multas e encargos que forem imputados aos responsáveis, contar-se-á sempre a partir do efetivo dano ou do evento danoso.

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3290462 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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Paraná - PR

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, órgão constitucional de controle externo, compete:

I - Julgar recursos interpostos contra as suas decisões.
II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal.
III - Julgar definitivamente as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos nesta lei.

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3290461 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras, o servidor público municipal será aposentado:

A

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição se homem.

B

Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, inclusive se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

C

Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

Compulsoriamente, aos sessenta anos de dade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição se mulher.

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3290460 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras dispõe que o servidor público poderá receber juntamento com o vencimento básico, as vantagens pecuniárias de indenizações, auxílios, gratificações e adicional por tempo de serviço. A respeito dessas gratificações, assinale a alternativa correta:

A

O servidor que no exercício de suas atividades funcionais, se afastar de sua sede, em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

B

Conceder-se-á gratificação de função ao servidor público ocupante de cargo em comissão.

C

A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não excederá a 25% do vencimento mensal e será calculada por hora de trabalho prorrogada ou antecipada.

D

O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 40% sobre a hora diurna.

E

A Gratificação de Natal corresponderá a 6/12 avos da remuneração devida em dezembro por mês de serviço do ano correspondente.

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3290459 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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A luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras sobre a licença para tratamento de saúde, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - A licença à servidor acometido por cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade da aposentadoria.
II - O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica, será punido com suspensão, até ser efetivada a inspeção.
III - O servidor em curso de licença poderá ser examinado a pedido ou de ofício e se for considerado apto para reassumir o serviço, imediatamente retomará, sob pena de apurar com faltas os dias de ausências.

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3290458 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR sobre os tributos, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de bens imóveis valorizados por obras decorrentes de Parceria Público Privada, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

É vedada qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, exceto em caso de calamidade pública ou grande relevância social, mediante lei.

C

A concessão de anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício de natureza tributária dependerá de autorização legislativa, mediante a deliberação por maioria simples dos vereadores.

D

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão de exercício do Poder da Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis.

E

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo.

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3290457 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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A luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras a respeito do julgamento do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

C

Nas infrações políticos administrativas, se o denunciante for vereador, poderá votar e integrar a Comissão Processante, sendo vedado, todavia, praticar todos os atos de acusação.

D

Nas infrações políticos administrativas se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal.

E

Instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da denúncia, serão eleitos o Presidente e Relator.

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3290456 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras, os bens públicos municipais podem ser:

A

De uso comum do povo - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

B

De uso especial - aqueles sobre os quais o Município exerce direitos de propriedade, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

C

Bens dominiais - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

D

De uso especial - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

E

Bens dominiais - estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outras da mesma espécie.