De acordo com o artigo 46 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Pelo artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, é:

Conforme previsto pela legislação tributária, marque a alternativa que contemple o correto instituto abaixo conceituado:

"É instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

São exemplos de atos administrativos sancionatórios, EXCETO:

São princípios que regem o processo licitatório, EXCETO:

Segundo as regras previstas pelo Direito Administrativo, o ato administrativo de preenchimento dos cargos públicos vagos é denominado:

São princípios basilares do Direito Administrativo, EXCETO:

Nos termos estabelecidos pela Lei de Licitação, são modalidades de licitação, EXCETO:

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que, nos termos da legislação tributária, é imposto de competência dos Estados.

Conforme estabelecido pelas normas de direito administrativo, é um exemplo de convalidação involuntária: