Uma das condicionalidades do Programa Bolsa Família na área da educação é a exigência de frequência escolar mínima mensal de 85% para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos de idade.

O conceito de vulnerabilidade social refere-se exclusivamente à insuficiência de renda de uma família, sendo o principal critério para o acesso aos serviços socioassistenciais.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo organizada com base em diretrizes como a descentralização político-administrativa e a participação da população.

A visita domiciliar é um instrumento técnico-operativo do trabalho social que deve ser planejada, com objetivos claros, e não se resume a uma mera fiscalização das condições de vida da família.

Situação hipotética: Uma família perdeu todos os seus pertences em um incêndio e procura o CRAS. Assertiva: A concessão de um benefício eventual, como auxílio-natalidade, é a resposta adequada e imediata para essa situação de calamidade.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o atendimento prioritário à pessoa com deficiência é garantido, entre outros fins, para a restituição de imposto de renda.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública responsável pela oferta de serviços da Proteção Social Básica, atuando na prevenção de situações de risco social em territórios de vulnerabilidade.

O sigilo profissional, conforme o Código de Ética do Servidor Público, é um dever que visa proteger o usuário. No entanto, em uma reunião de equipe técnica para estudo de caso, o compartilhamento de informações pertinentes é uma prática legítima e necessária ao trabalho interdisciplinar.

A Seguridade Social, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva do Poder Público, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), serviço central da Proteção Social Básica, tem como objetivo apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de seus vínculos, promovendo seu acesso a direitos e contribuindo na melhoria de sua qualidade de vida.