Prova Completa: Advogado (Pref. Nova Tebas-PR - UNIUV

1732648 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Pessoas

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

A

A capacidade e a legitimidade dos índios serão reguladas por lei complementar.

B

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, mas só pode ser alegada por terceiros nos termos do princípio da anualidade.

C

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

D

Quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual precedeu aos outros, ocorre o fenômeno jurídico da co-falência.

E

A emancipação de filho menor pode ser registrada pelo registro público.

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1732645 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Quanto à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A

É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

São contribuintes secundários os adquirentes ou remitentes, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

Os pais sempre responderão pelos tributos devidos por seus filhos como solidários.

D

Os tutores, curadores e conselheiros, serão sempre solidários pelos tributos devidos por seus tutelados, adotados ou curatelados.

E

Os sócios deverão ser chamados à responsabilidade tributária solidária, no caso de liquidação de sociedade de pessoas ou de capital.

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1732644 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

É incorreto afirmar, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional:

A

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

B

Um dos efeitos da solidariedade é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

C

No caso de solidariedade tributária, a isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

D

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

E

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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1732643 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza:

A

É de competência da União e do Distrito Federal.

B

Tem como único fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

C

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

D

Contribuinte do imposto, conforme a Constituição Federal: é o titular da disponibilidade de usufruir a renda, bem como o possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

E

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda, desde que servidor público o contribuinte, a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

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1732642 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional:

A

A Constituição Federal prevê que o imposto estadual sobre a transmissão "inter vivos" será devido sobre transferência, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel e da sua localização, em face do zoneamento estabelecido no Plano Diretor.

C

O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar ou ordinária.

D

Têm competência para instituir Contribuição de Melhoria: União, Distrito Federal, Territórios, Estados e Municípios.

E

O ato cooperativo receberá o adequado tratamento tributário, cujas normas gerais serão estabelecidas por lei complementar.

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1732641 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos da União

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal:

A

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

B

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

C

O imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

D

O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

E

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

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1732640 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

É incorreto afirmar quanto aos procedimentos administrativos e processo judicial decorrentes de ato de improbidade administrativa:

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, pode conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

C

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

D

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

E

A propositura da ação principal prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas, que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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1732639 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei n. 8.429/92:

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, desde que por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

Perceber vantagem econômica e aproveitar-se dela, mesmo que não a receba em espécie, para facilitar a alienação, comodato ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa.

D

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço, por preço superior ao mercado, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

E

Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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1732638 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Licitações

É incorreto afirmar quanto ao Projeto-Básico de obras e serviços sujeitos à lei de licitações:

A

Deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

B

Dele deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

C

Deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

D

Um de seus elementos é o desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer a visualização arquitetônica da obra, em desenho tridimensional, e identificar todas as suas estruturas fundamentais.

E

Deve indicar as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes, durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

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1732637 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Licitações

Assinale a alternativa correta quanto às licitações públicas:

A

Os processos de licitação podem prever margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam aos padrões internacionais de normas técnicas.

B

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

C

O procedimento licitatório previsto na lei n.8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

D

De acordo com a Lei de Licitações, considera-se Obra - toda construção, demolição, recuperação arquitetônica, fabricação, redução ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

E

Denomina-se Seguro-Garantia - o seguro que garante à empresa Contratada a garantia do recebimento dos valores devidos pelo Poder Público, em caso de força maior ou caso fortuito.