Questões do Concurso Pref. Nova Tebas-PR - UNIUV

1732630 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Ordem SocialMeio Ambiente

Marque a alternativa correta quanto ao disposto na Constituição Federal sobre o meio ambiente:

A

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético compete ao Poder Público e à iniciativa privada.

B

Todos têm direito ao meio ambiente sustentável, bem de uso comunitário e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

C

Promover a educação ambiental nos níveis fundamentais de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente é incumbência própria das seguintes entidades: Instituto Nacional do Meio Ambiente e CTNBio.

D

A proteção à fauna não está prevista expressamente na Constituição Federal.

E

Ao poder público compete controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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1732629 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a alternativa incorreta, considerando o disposto na Constituição Federal:

A

São fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e a soberania.

B

A República Federativa do Brasil tem por princípio promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Regem as relações internacionais brasileiras os princípios da prevalência dos direitos humanos, da não intervenção e da independência nacional, entre outros.

D

Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E

O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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1732628 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Advogado
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a alternativa correta quanto à competência, conforme estabelecido na Constituição Federal:

A

Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

B

É competência comum da União, Estados e Municípios estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

C

Compete, privativamente, à União legislar sobre comércio exterior, interestadual e intermunicipal.

D

Compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos.

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1732627 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta conforme o enunciado.

Pertencem ao rol dos direitos e garantias individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal:

A

A punição legal a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades públicas;

B

A previsão de que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados paramilitares contra a ordem constitucional, a União e os Estados Nacionais.

C

Não haverá penas de caráter perpétuo ou de banimento, e de morte, salvo em caso de estado de guerra ou de exceção.

D

s presidiárias que tiverem bebês no decorrer da aplicação da pena serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de 60 dias para amamentação.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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1732626 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Constituição Federal:

A

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas prévia ou posteriormente, mediante justa indenização em dinheiro.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

C

Os imóveis públicos, quando localizados nas áreas urbanas, podem ou não ser adquiridos por usucapião, dependendo da metragem.

D

A propriedade urbana cumpre os princípios da legalidade e da moralidade, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e no Regulamento do Ministério das Cidades.

E

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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1732625 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Assinale a alternativa incorreta, conforme o disposto na Constituição Federal:

A

A fiscalização contábil, econômica e administrativa da União e das entidades vinculadas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Ao Tribunal de Contas da União compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

Ao Tribunal de Contas da União compete assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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1732624 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

É incorreto afirmar quanto ao Poder Judiciário:

A

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

B

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

C

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos, e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

D

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

Compete privativamente aos tribunais, entre outras atribuições, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

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1732623 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Poder Judiciário:

A

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder, além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório, sem o devido despacho ou decisão.

B

A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

C

É obrigatória a promoção do juiz que figure, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, em lista de merecimento.

D

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo, pelo voto fundamentado da maioria de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

E

O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

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1732622 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa correta quanto ao estabelecido na Constituição Federal sobre o Poder Executivo:

A

Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente não tiverem assumido a Presidência, o cargo será declarado vago.

B

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato à Presidência da República, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

C

Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de acatar o disposto na Constituição, sempre que ela disponha sobre o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União e promover a independência do Brasil.

D

Sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituí-lo, no caso de vaga, o Vice- Presidente.

E

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição no prazo de dois meses a partir da vacância do cargo presidencial.

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Questão presente nas seguintes provas

1732621 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

É correto afirmar, quanto às Emendas à Constituição Federal:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

As Assembleias Legislativas podem propor Emenda à Constituição Federal, desde que: reunidas representem no mínimo 1/3 das Assembleias Estaduais e mediante a manifestação da maioria absoluta de seus respectivos membros.

C

Os membros do Poder Executivo: Presidente e Vice-Presidente da República podem apresentar proposta de Emenda à Constituição.

D

A Constituição poderá ser emendada, salvo na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.

E

A Emenda à Constituição é promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional.